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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00072068820024047003

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 2ª Vara Federal de MaringáGrau: G1Data de ajuizamento: 2002-07-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b1f3da202c74ef01d32f373519ae3467a95545dd764bf25a70b52f234a5a2c15

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00072068820024047003 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Federal de Maringá”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-06-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: b1f3da202c74ef01d32f373519ae3467a95545dd764bf25a70b52f234a5a2c15. SHA-256 do comentário: 63ce1de0fbb3bc39232b2888d3dc4ae1f91e895e4f86ba0f3558e2f7142b2f09.

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O art. 148 atribui à União a instituição de empréstimos compulsórios mediante lei complementar. Seu inciso I trata de despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência. O inciso II contempla investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, com observância da anterioridade indicada no art. 150, III, b. Competência, espécie legislativa e hipótese material são elementos diferentes da autorização: a identificação de uma necessidade financeira, por si só, não demonstra o atendimento de todos eles. A referência constitucional à lei complementar também impede apresentar uma decisão administrativa isolada como suficiente para instituir a cobrança.

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Competência, forma e hipóteses constitucionais · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c12ed72d481375bd48584f81f9cf12ad4aa153bad45b7afe8b7cd0a8feaf1b01
  • Registro documental: b1f3da202c74ef01d32f373519ae3467a95545dd764bf25a70b52f234a5a2c15
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-07-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  2. 2002-10-01 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2003-07-25 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2003-12-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2004-01-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2004-01-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2004-01-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2004-01-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2004-02-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2006-05-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2006-10-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2008-03-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  13. 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2015-08-07 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2015-08-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2016-06-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2016-06-15 — Autos Eliminados Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  18. 2016-06-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2006-10-31 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-24T00:19:17.923000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20020705000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-07-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b1f3da202c74ef01d32f373519ae3467a95545dd764bf25a70b52f234a5a2c15

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-07-05 a 2016-06-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-06-15
Recebimento (TPU 977)
2016-06-15
Autos Eliminados (TPU 870)
2016-06-15
Remessa (TPU 123)
2015-08-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-08-07
Baixa Definitiva (TPU 22)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2008-03-10
Documento (TPU 581)
2006-10-31
Por decisão judicial (TPU 898)
2006-05-17
Documento (TPU 581)
2004-02-20
Remessa (TPU 123)
2004-01-12
Recebimento (TPU 132)
2004-01-08
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-06-15T10:46:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  2. 2008-03-10T15:22:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  3. 2006-05-17T16:52:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  4. 2008-07-11T00:24:19.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  5. 2004-02-20T12:00:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  6. 2004-01-07T13:23:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  7. 2004-01-08T11:47:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  8. 2002-07-05T17:10:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  9. 2016-06-15T16:39:39.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)
  10. 2016-06-15T16:22:57.000Z — Recebimento (TPU 977)
  11. 2015-08-07T14:29:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  12. 2015-08-07T14:00:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  13. 2006-10-31T12:50:53.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  14. 2004-01-12T18:27:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2004-01-08T11:24:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2003-12-18T15:15:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2003-07-25T15:34:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2002-10-01T12:29:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  19. 2002-07-11T15:51:34.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.