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Execução Fiscal — Erro de Procedimento — TJSC 00085467520048240126

Classe: Execução FiscalÓrgão: Segunda Vara da Comarca de Itapo�Grau: G1Data de ajuizamento: 2004-11-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: da30a6bed9372ccb2a2ad27ad487247635e287f90d99beeab6267991230d5ce3

Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00085467520048240126 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Itapo�”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: da30a6bed9372ccb2a2ad27ad487247635e287f90d99beeab6267991230d5ce3. SHA-256 do comentário: 2227f2934354d16e60b7f25c314372c524db1a8b9c5a8ab088dbb8c585c07a4a.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: da30a6bed9372ccb2a2ad27ad487247635e287f90d99beeab6267991230d5ce3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-12-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  2. 2005-09-20 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome); conciliação (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2013-07-01 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2013-07-01 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2013-08-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2013-08-08 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2013-08-23 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2016-07-28 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2016-08-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2018-02-15 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2018-02-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2020-03-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2020-03-12 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2020-08-17 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2020-09-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  16. 2020-09-30 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  17. 2020-10-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  18. 2020-10-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-30 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-18T01:16:45.647000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20041117000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2004-11-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: da30a6bed9372ccb2a2ad27ad487247635e287f90d99beeab6267991230d5ce3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-12-06 a 2020-10-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-10-01
Definitivo (TPU 246)
2020-10-01
Documento (TPU 581)
2020-09-30
Publicação (TPU 92)
2020-09-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-08-17
Distribuição (TPU 26)
2020-03-12
Remessa (TPU 123)
2020-03-12
Recebimento (TPU 981)
2018-02-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-02-15
Remessa (TPU 123)
2016-08-08
Recebimento (TPU 132)
2016-07-28
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2013-08-23
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Erro de Procedimento

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-08-17T18:47:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ]
}
  2. 2005-09-20T15:40:43.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ]
}
  3. 2004-12-06T16:14:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  4. 2020-10-01T14:31:43.000Z — Documento (TPU 581)
  5. 2020-10-01T13:44:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  6. 2020-09-30T14:17:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  7. 2020-09-30T14:17:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2020-03-12T13:05:19.000Z — Recebimento (TPU 981)
  9. 2020-03-12T13:05:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  10. 2018-02-15T13:56:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  11. 2018-02-15T13:56:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  12. 2016-08-08T13:18:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2016-07-28T13:36:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2013-08-23T12:05:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  15. 2013-08-08T12:29:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  16. 2013-08-08T12:28:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2013-07-01T15:30:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2013-07-01T09:30:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2013-06-21T14:47:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  20. 2013-05-13T17:33:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2013-05-13T15:55:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  22. 2013-03-11T18:36:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2013-02-01T13:37:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2005-11-09T18:25:33.000Z — Provisório (TPU 245)
  25. 2005-11-08T18:25:14.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  26. 2005-09-15T11:15:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2005-05-11T17:47:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2004-12-07T13:50:44.000Z — Remessa (TPU 123)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.