STJ — 1941507
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 38db11da386d087f655bc3839fdf7c192995cc44322bcf2c3eaa3d1020e6f40f
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL POR SIMILARIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem em momento algum aduziu que era impossível utilizar prova emprestada, para fins de reconhecimento de tempo especial; mas sim concluiu que os laudos periciais produzidos na Justiça do Trabalho, em reclamação trabalhista ajuizada por terceiros, não eram hábeis para comprovar o tempo especial do agravante, já que não eram desempenhadas as mesmas funções pelos terceiros (comissários de bordo) e pelo agravante (comandante/piloto).
- Assim, a análise da questão referente à verificação da (im)prestabilidade da prova emprestada requer reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, conforme Súmula n. 7/STJ.
- No caso, não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a possibilidade de produção de prova técnica por similaridade, para fins de reconhecimento de tempo especial, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF.
- Registre-se que não há que se confundir os institutos da prova emprestada, produzida nos autos de outro processo, com a produção de prova técnica por similaridade, feita nos próprios autos (referente à possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços).
- É inviável o conhecimento de matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, em razão da configuração da preclusão consumativa. Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 2.054.389/PB, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024).
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO DE TEMPO
ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA
TÉCNICA PERICIAL POR SIMILARIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA
TESE RECURSAL. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem em momento algum
aduziu que era impossível utilizar prova emprestada, para fins de
reconhecimento de tempo especial; mas sim concluiu que os laudos
periciais produzidos na Justiça do Trabalho, em reclamação
trabalhista ajuizada por terceiros, não eram hábeis para comprovar o
tempo especial do agravante, já que não eram desempenhadas as
mesmas funções pelos terceiros (comissários de bordo) e pelo
agravante (comandante/piloto).
2. Assim, a análise da questão referente à verificação da
(im)prestabilidade da prova emprestada requer reavaliação do
conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via
especial, conforme Súmula n. 7/STJ.
3. No caso, não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a
possibilidade de produção de prova técnica por similaridade, para
fins de reconhecimento de tempo especial, tampouco foram opostos
embargos de declaração para tal fim. Incidência das Súmulas n. 282 e
356/STF.
4. Registre-se que não há que se confundir os institutos da prova
emprestada, produzida nos autos de outro processo, com a produção de
prova técnica por similaridade, feita nos próprios autos (referente
à possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida
de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando
não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde
efetivamente prestou seus serviços).
5. É inviável o conhecimento de matéria que foi suscitada apenas em
agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, em razão da
configuração da preclusão consumativa. Nesse sentido: (AgInt no
REsp n. 2.054.389/PB, relator Ministro Humberto Martins, Terceira
Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024).
6. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva
Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PROVA EMPRESTADA - UTILIZAÇÃO - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO)
STJ - <<EREsp 617428>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - PROVA EMPRESTADA - RECONHECIMENTO DO TEMPO
ESPECIAL - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
STJ - <<EDcl no AREsp 76987>>-RJ
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.