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Auto de Prisão em Flagrante — Homicídio Simples — TJPI 00000039220208180028

Classe: Auto de Prisão em FlagranteOrgao: 1ª VARA DE FLORIANOGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ff198f7d927aaffb442a562fc8ac6b2433d4b238682ecc550bf1a14a793b2d52

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer

Tema documentado no texto da fonte

Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia

Trecho de Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: constrangimento, ilegal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2
  • Registro documental: ff198f7d927aaffb442a562fc8ac6b2433d4b238682ecc550bf1a14a793b2d52
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: ff198f7d927aaffb442a562fc8ac6b2433d4b238682ecc550bf1a14a793b2d52
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-01-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-01-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2020-01-03 — Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2020-01-04 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2020-01-07 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/2/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/3/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/4/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2020-01-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2020-01-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2020-01-08 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2020-01-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2020-01-08 — Publicação; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2020-01-09 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2020-01-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2020-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2020-01-27 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2020-06-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 16 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-03 a 2020-06-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-06-30
Definitivo (TPU 246)
2020-01-27
Documento (TPU 581)
2020-01-27
Expedição de documento (TPU 60)
2020-01-09
Recebimento (TPU 132)
2020-01-09
Documento (TPU 581)
2020-01-08
Publicação (TPU 92)
2020-01-08
Expedição de documento (TPU 60)
2020-01-08
Documento (TPU 581)
2020-01-08
Petição (TPU 85)
2020-01-07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-01-07
Redistribuição (TPU 36)
2020-01-04
Protocolo de Petição (TPU 118)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Simples | Constrangimento ilegal | Ameaça | Crime Tentado

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–16 de 16. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-03T18:43:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-01-03T18:52:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-01-07T15:57:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do órgão",
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    }
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  4. 2020-01-08T08:37:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "11339",
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  5. 2020-01-08T08:49:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-01-08T11:00:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-01-09T09:21:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11339",
    "nome": "1ª VARA DE FLORIANO"
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  8. 2020-01-27T10:11:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11339",
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  9. 2020-01-27T12:48:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11339",
    "nome": "1ª VARA DE FLORIANO"
  }
}
  10. 2020-01-07T18:10:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11339",
    "nome": "1ª VARA DE FLORIANO"
  }
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  11. 2020-01-08T06:00:20.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 5,
      "descricao": "ato_publicado",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
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    "codigo": "11339",
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  12. 2020-01-03T18:43:39.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "99990",
    "nome": "VARA NÚCLEO DE PLANTÃO FLORIANO"
  }
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  13. 2020-01-03T22:50:27.000Z — Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva (TPU 12140)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "99990",
    "nome": "VARA NÚCLEO DE PLANTÃO FLORIANO"
  }
}
  14. 2020-01-04T13:31:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "99990",
    "nome": "VARA NÚCLEO DE PLANTÃO FLORIANO"
  }
}
  15. 2020-01-09T10:49:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11339",
    "nome": "1ª VARA DE FLORIANO"
  }
}
  16. 2020-06-30T10:16:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11339",
    "nome": "1ª VARA DE FLORIANO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.