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Execução da Pena — Pena de Multa — TJGO 00218205320168090175

Classe: Execução da PenaÓrgão: 2ª Vara de Execução PenalGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-01-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 68743b7901519cd03a7942aaaa5df48a532b3d9e68b2d8169dea8722908b391b

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00218205320168090175 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Pena de Multa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara de Execução Penal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 68743b7901519cd03a7942aaaa5df48a532b3d9e68b2d8169dea8722908b391b. SHA-256 do comentário: beac46a51d8e4d44d07c00b5710a027c6ca1a125c05b3180ea5037f445295ec9.

Contexto jurídico e comentários autorais

Pena de multa: como é calculada e cobrada

Tema documentado no texto da fonte

A pena de multa é paga ao fundo penitenciário e calculada em dias-multa, no mínimo dez e no máximo trezentos e sessenta. O valor de cada dia-multa é fixado pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente à época do fato, nem superior a cinco vezes esse mesmo salário, o que dá ao magistrado margem para ajustar o peso da pena à capacidade econômica do condenado.

Trecho de Pena de multa: como é calculada e cobrada · O art. 49 fixa o número e o valor do dia-multa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: multa, pena.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 525e827ca112e2b2b0be84ccd1ca8d06de74e75811840e3d5afed6054e1653d0
  • Registro documental: 68743b7901519cd03a7942aaaa5df48a532b3d9e68b2d8169dea8722908b391b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-01-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-02-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2016-02-26 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2018-06-14 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2018-10-25 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2018-12-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2018-12-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2019-05-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2019-05-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2019-06-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2019-06-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2019-06-03 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2019-06-04 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2019-06-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2019-06-13 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2019-07-02 — Ofício; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2019-07-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2020-07-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-12T02:27:49.666000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160122000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-01-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 68743b7901519cd03a7942aaaa5df48a532b3d9e68b2d8169dea8722908b391b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-22 a 2020-07-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-01
Definitivo (TPU 246)
2019-07-02
Documento (TPU 581)
2019-07-02
Ofício (TPU 112)
2019-06-13
Confirmada (TPU 12266)
2019-06-13
Petição (TPU 85)
2019-06-04
Expedição de documento (TPU 60)
2019-06-03
Expedida/certificada (TPU 12265)
2019-06-03
Expedição de documento (TPU 60)
2019-06-03
Documento (TPU 581)
2019-05-13
Petição (TPU 85)
2019-05-10
Documento (TPU 581)
2018-12-14
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Pena de Multa

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52652",
    "nome": "2ª Vara de Execução Penal"
  }
}
  2. 2016-02-26T13:17:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52652",
    "nome": "2ª Vara de Execução Penal"
  }
}
  3. 2018-06-14T10:44:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52652",
    "nome": "2ª Vara de Execução Penal"
  }
}
  4. 2018-10-25T17:17:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52652",
    "nome": "2ª Vara de Execução Penal"
  }
}
  5. 2018-12-03T13:49:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52652",
    "nome": "2ª Vara de Execução Penal"
  }
}
  6. 2018-12-03T13:49:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52652",
    "nome": "2ª Vara de Execução Penal"
  }
}
  7. 2018-12-14T07:51:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52652",
    "nome": "2ª Vara de Execução Penal"
  }
}
  8. 2019-05-10T14:43:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52652",
    "nome": "2ª Vara de Execução Penal"
  }
}
  9. 2019-05-13T20:42:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52652",
    "nome": "2ª Vara de Execução Penal"
  }
}
  10. 2019-06-03T11:39:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52652",
    "nome": "2ª Vara de Execução Penal"
  }
}
  11. 2019-06-03T13:55:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52652",
    "nome": "2ª Vara de Execução Penal"
  }
}
  12. 2019-06-04T07:36:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52652",
    "nome": "2ª Vara de Execução Penal"
  }
}
  13. 2019-06-13T15:38:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52652",
    "nome": "2ª Vara de Execução Penal"
  }
}
  14. 2019-07-02T10:31:44.000Z — Ofício (TPU 112)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52652",
    "nome": "2ª Vara de Execução Penal"
  }
}
  15. 2019-07-02T10:36:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52652",
    "nome": "2ª Vara de Execução Penal"
  }
}
  16. 2016-02-26T13:17:34.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52652",
    "nome": "2ª Vara de Execução Penal"
  }
}
  17. 2019-06-03T12:48:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52652",
    "nome": "2ª Vara de Execução Penal"
  }
}
  18. 2019-06-13T03:00:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52652",
    "nome": "2ª Vara de Execução Penal"
  }
}
  19. 2020-07-01T17:37:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52652",
    "nome": "2ª Vara de Execução Penal"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.