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Carta Precatória Cível — Aviso Prévio — TRT2 00005898620145020303

Classe: Carta Precatória CívelÓrgão: 3ª Vara do Trabalho de GuarujáGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-04-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1ce04802556d2a2b89864641ece1834ee8199ce8da4d691cbe9c0dba525a2792

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005898620145020303 no TRT2 começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Aviso Prévio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Guarujá”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-03-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 1ce04802556d2a2b89864641ece1834ee8199ce8da4d691cbe9c0dba525a2792. SHA-256 do comentário: 207789bef37bf448025385505e95c1d3d821b633de376cff6c1016480119f1d8.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d
  • Registro documental: 1ce04802556d2a2b89864641ece1834ee8199ce8da4d691cbe9c0dba525a2792
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-04-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-12-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2020-02-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2020-02-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2020-03-11 — Remessa; por devolução ao deprecante (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2020-07-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2020-08-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2020-08-11 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2020-08-14 — Remessa; por devolução ao deprecante (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2020-11-12 — Remessa; por devolução ao deprecante (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2020-11-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2021-02-16 — Remessa; por devolução ao deprecante (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2021-02-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2021-03-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2021-03-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  16. 2021-03-19 — Remessa; por devolução ao deprecante (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2021-03-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2021-03-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-12-23 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-12T21:56:24.154000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140423000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-04-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1ce04802556d2a2b89864641ece1834ee8199ce8da4d691cbe9c0dba525a2792

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-04-23 a 2021-03-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-03-19
Definitivo (TPU 246)
2021-03-19
Mero expediente (TPU 11010)
2021-03-19
Remessa (TPU 123)
2021-03-19
Conclusão (TPU 51)
2021-03-18
Recebimento (TPU 132)
2021-02-16
Recebimento (TPU 132)
2021-02-16
Remessa (TPU 123)
2020-11-12
Recebimento (TPU 132)
2020-11-12
Remessa (TPU 123)
2020-08-14
Remessa (TPU 123)
2020-08-11
Mero expediente (TPU 11010)
2020-08-11
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-04-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30048",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
  }
}
  2. 2020-02-26T21:45:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30048",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
  }
}
  3. 2020-03-11T18:11:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "por devolução ao deprecante",
      "valor": 39
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30048",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
  }
}
  4. 2020-08-11T11:42:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30048",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
  }
}
  5. 2020-08-14T11:19:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "por devolução ao deprecante",
      "valor": 39
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30048",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
  }
}
  6. 2020-11-12T12:18:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "por devolução ao deprecante",
      "valor": 39
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30048",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
  }
}
  7. 2021-02-16T10:15:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "por devolução ao deprecante",
      "valor": 39
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30048",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
  }
}
  8. 2021-03-19T11:07:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30048",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
  }
}
  9. 2021-03-19T14:37:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "por devolução ao deprecante",
      "valor": 39
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30048",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
  }
}
  10. 2019-12-23T15:28:22.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30048",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
  }
}
  11. 2019-12-23T15:28:22.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30048",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
  }
}
  12. 2020-02-27T11:16:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30048",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
  }
}
  13. 2020-07-20T15:00:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30048",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
  }
}
  14. 2020-08-11T12:23:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30048",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
  }
}
  15. 2020-11-12T12:18:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30048",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
  }
}
  16. 2021-02-16T10:15:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30048",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
  }
}
  17. 2021-03-18T10:23:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30048",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
  }
}
  18. 2021-03-19T11:46:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30048",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
  }
}
  19. 2021-03-19T14:37:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30048",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.