Wiki Jurídica

Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRS 00574414820068210072

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª Vara Cível - TorresGrau: G1Data de ajuizamento: 2006-12-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3655b8a37f93a7772d9821a3e2c296e3ac3973c1bbcb8b2ced072cee80383d7d

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00574414820068210072 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo | Multas e demais Sanções | Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio | Taxa de Limpeza Pública | Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Torres”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 3655b8a37f93a7772d9821a3e2c296e3ac3973c1bbcb8b2ced072cee80383d7d. SHA-256 do comentário: bb11e233221fb60c7e6d51089dfc372cb853b7ec49487389b14f67a683a4a5b1.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 244 do STJ: Taxa de Ocupação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 244, o STJ fixou a seguinte tese: “O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 244 do STJ: Taxa de Ocupação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ocupacao, taxa.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c27bf7dab1c9204cabe17ad5e597debb9e13f19e1c6170e0b7c663a93f46d32b
  • Registro documental: 3655b8a37f93a7772d9821a3e2c296e3ac3973c1bbcb8b2ced072cee80383d7d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-08-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  2. 2011-08-16 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2018-01-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2018-03-26 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2019-07-02 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2019-07-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2019-07-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2019-08-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  9. 2019-08-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  10. 2019-08-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  11. 2019-08-20 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  12. 2019-08-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  13. 2019-08-27 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2019-09-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  15. 2020-10-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  16. 2020-10-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  17. 2020-10-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  18. 2020-10-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-12-15T00:11:06.669639879Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-12-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20061212000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2006-12-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3655b8a37f93a7772d9821a3e2c296e3ac3973c1bbcb8b2ced072cee80383d7d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-08-01 a 2020-10-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-10-21
Definitivo (TPU 246)
2020-10-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-10-02
Recebimento (TPU 132)
2020-10-01
Expedição de documento (TPU 60)
2019-09-05
Recebimento (TPU 132)
2019-08-27
Remessa (TPU 123)
2019-08-20
Recebimento (TPU 132)
2019-08-20
Protocolo de Petição (TPU 118)
2019-08-07
Recebimento (TPU 132)
2019-08-07
Recebimento (TPU 132)
2019-08-07
Recebimento (TPU 132)
2019-07-24
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo | Multas e demais Sanções | Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio | Taxa de Limpeza Pública | Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-08-16T10:17:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  2. 2018-01-30T13:27:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2018-03-26T13:24:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  4. 2019-07-02T14:42:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  5. 2019-07-23T17:39:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2019-07-24T17:38:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  7. 2019-08-27T09:17:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  8. 2020-10-01T14:24:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  9. 2007-08-01T14:54:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2007-08-10T14:07:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2008-10-16T17:36:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2009-05-05T18:21:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2009-05-06T11:26:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2009-07-16T18:13:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2011-08-16T11:17:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2011-08-29T15:01:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2012-09-10T09:47:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2017-06-29T18:39:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2017-10-20T14:37:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  20. 2017-10-20T17:06:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2017-10-20T17:36:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2018-01-30T13:27:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2019-04-08T16:04:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2019-04-09T12:28:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2019-06-26T16:43:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2019-06-27T16:14:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2019-07-02T14:49:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2019-07-22T16:52:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  29. 2019-07-23T15:47:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2019-08-07T11:17:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2019-08-07T12:51:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2019-08-07T17:18:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2019-08-20T10:10:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  34. 2019-08-20T16:03:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2019-09-05T16:15:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2020-10-02T13:52:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2020-10-05T14:48:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  38. 2020-10-21T14:32:42.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.