Execução da Pena — Pena de Multa — TJMS 00002585520238120014

Classe: Execução da PenaÓrgão: 1ª VaraGrau: G1Data de ajuizamento: 2023-02-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1dc859addd7816099477c9e2c915adc407546f2a12e798fa40a4dfb558dbfc71

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002585520238120014 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Pena de Multa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 1dc859addd7816099477c9e2c915adc407546f2a12e798fa40a4dfb558dbfc71. SHA-256 do comentário: a57b55b748a7cee2d22aeb76a933b05ebbf9037eb1cdaf8d30780b439e506219.

Contexto jurídico e comentários autorais

Pena de multa: como é calculada e cobrada

Tema documentado no texto da fonte

A pena de multa é paga ao fundo penitenciário e calculada em dias-multa, no mínimo dez e no máximo trezentos e sessenta. O valor de cada dia-multa é fixado pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente à época do fato, nem superior a cinco vezes esse mesmo salário, o que dá ao magistrado margem para ajustar o peso da pena à capacidade econômica do condenado.

Trecho de Pena de multa: como é calculada e cobrada · O art. 49 fixa o número e o valor do dia-multa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: multa, pena.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 3b6d684d9a78d57d0fc7b6364a2684c6f25f790d1efc26f00fd3769c3c381981
Registro documental: 1dc859addd7816099477c9e2c915adc407546f2a12e798fa40a4dfb558dbfc71
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Pena de Multa Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome

Sequência de atos identificados

2023-02-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2023-02-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2024-08-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
2024-08-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
2024-09-16 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
2024-11-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
2024-12-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
2025-03-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
2025-03-13 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
2025-03-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
2025-03-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
2025-12-16 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
2025-12-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
2025-12-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
2025-12-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
2025-12-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
2025-12-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
2026-08-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte: 2026-09-15T18:44:37.861000Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2026-09-15
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte: 20230217123954
Formato: compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal: 2023-02-17
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: não informado
Relação com a referência: data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação: Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1dc859addd7816099477c9e2c915adc407546f2a12e798fa40a4dfb558dbfc71

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 29 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-02-17 a 2026-08-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-14: Definitivo (TPU 246)
2025-12-22: Definitivo (TPU 246)
2025-12-16: Recebimento (TPU 132)
2025-12-16: Documento (TPU 581)
2025-12-16: Expedição de documento (TPU 60)
2025-12-16: Expedição de documento (TPU 60)
2025-12-16: Entrega em carga/vista (TPU 493)
2025-03-13: Recebimento (TPU 132)
2025-03-13: Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-03-13: Procedência (TPU 219)
2025-03-13: Expedição de documento (TPU 60)
2024-12-02: Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Pena de Multa

Ver outros registros do assunto TPU 7792

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–29 de 29. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2023-02-17T12:39:54.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3525",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2023-02-17T13:40:31.000Z — Remessa (TPU 982)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3525",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2024-11-20T14:55:38.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3525",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2023-02-17T13:39:24.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3525",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2024-06-05T22:25:17.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3525",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2024-08-12T16:42:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3525",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2024-08-12T16:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3525",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2024-08-12T16:43:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3525",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2024-08-12T16:43:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3525",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2024-08-22T00:31:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3525",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2024-08-22T17:58:29.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3525",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2024-09-16T22:25:20.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3525",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-03-13T16:59:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3525",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-12-16T15:03:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3525",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-12-16T15:03:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3525",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-12-16T15:03:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3525",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-12-16T19:29:12.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3525",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2023-02-17T13:39:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3525",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2023-02-17T13:39:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3525",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2023-02-17T13:40:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3525",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2023-02-17T13:40:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3525",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2024-08-22T17:58:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3525",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2024-12-02T00:16:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3525",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-03-13T16:59:40.000Z — Procedência (TPU 219)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3525",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-03-13T16:59:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3525",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-03-13T16:59:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3525",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-12-16T19:29:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3525",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2025-12-22T23:00:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3525",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2026-08-14T22:02:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3525",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJMS — 00002635820118120027 — Execução da Pena · 2011-02-18 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMS
- Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
- Órgão julgador: 1ª Vara / Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal
TJMS — 00000702120268120026 — Execução de Pena de Multa · 2026-02-12 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMS
- Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara
- Classe processual: Execução da Pena / Execução de Pena de Multa
TRE-PA — 06000113420266140013 — Execução da Pena · 2026-04-07 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
- Tribunal: TJMS / TRE-PA
- Órgão julgador: 1ª Vara / 013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA
TJMS — 00001056220138120017 — Execução da Pena · 2013-01-10 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMS
- Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
- Órgão julgador: 1ª Vara / 2ª Vara de Execução Penal
TRE-MG — 06000171020226130110 — Execução da Pena · 2022-04-27 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
- Tribunal: TJMS / TRE-MG
- Órgão julgador: 1ª Vara / 110ª Zona Eleitoral - Estrela do Sul
TJMT — 00004062620168110051 — Execução da Pena · 2016-02-18 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
- Tribunal: TJMS / TJMT
- Órgão julgador: 1ª Vara / Terceira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR
TRE-PA — 06000103920236140018 — Execução da Pena · 2023-02-27 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
- Tribunal: TJMS / TRE-PA
- Órgão julgador: 1ª Vara / 018ª ZONA ELEITORAL DE ALTAMIRA PA
TRE-GO — 06000548620256090128 — Execução da Pena · 2025-07-22 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
- Tribunal: TJMS / TRE-GO
- Órgão julgador: 1ª Vara / 128ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ACREÚNA