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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Assistência Judiciária Gratuita — TRT3 00001873120135030135

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador ValadaresGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-02-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5f85dcc5b6928036b73ef1b8df8bcb0f7948751d7a7364f03d89a9e6a0596f39

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001873120135030135 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Diferenças por Desvio de Função | Multa Prevista em Norma Coletiva | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Honorários Advocatícios | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Material | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Hora Extra | Depósito/Diferenças | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 173 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2020-01-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 5f85dcc5b6928036b73ef1b8df8bcb0f7948751d7a7364f03d89a9e6a0596f39. SHA-256 do comentário: 0840a0169db12f92b136d99b262ec0d69a649352f8aa6d0a5e4a89eb2d14c90e.

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida

Tema documentado no texto da fonte

Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa.

Trecho de Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida · Quando o adicional deixa de incidir · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, noturno.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640
  • Registro documental: 5f85dcc5b6928036b73ef1b8df8bcb0f7948751d7a7364f03d89a9e6a0596f39
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce

Tema documentado no texto da fonte

A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas.

Trecho de Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce · O que o TST concede — e o que não concede · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: desvio, funcao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5f55dd1e3720b7b65fdd566694e6b62a67343cf8cca7b7222c75ce7dd3ebeab3
  • Registro documental: 5f85dcc5b6928036b73ef1b8df8bcb0f7948751d7a7364f03d89a9e6a0596f39
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 173 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-02-18 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-10-03 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  3. 2014-12-09 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/157
  4. 2015-12-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  5. 2015-12-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/167
  6. 2015-12-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/168
  7. 2016-01-18 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  8. 2016-01-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  9. 2016-02-05 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  10. 2016-03-09 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  11. 2016-03-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  12. 2016-03-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  13. 2016-03-30 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  14. 2016-04-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/170
  15. 2016-04-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  16. 2016-04-15 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  17. 2016-05-25 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  18. 2020-01-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-10-03 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46
  2. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-12-09 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/157

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:49:27.251836795Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2013-02-18T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2013-02-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 5f85dcc5b6928036b73ef1b8df8bcb0f7948751d7a7364f03d89a9e6a0596f39

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 173 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-02-18 a 2020-01-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-01-21
Mero expediente (TPU 11010)
2016-05-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-04-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2016-04-14
Expedição de documento (TPU 60)
2016-04-14
Expedição de documento (TPU 60)
2016-04-08
Mero expediente (TPU 11010)
2016-03-30
Petição (TPU 85)
2016-03-28
Expedição de documento (TPU 60)
2016-03-17
Mero expediente (TPU 11010)
2016-03-09
Petição (TPU 85)
2016-02-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2016-01-20
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Diferenças por Desvio de Função | Multa Prevista em Norma Coletiva | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Honorários Advocatícios | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Material | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Hora Extra | Depósito/Diferenças | Horas Extras

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 173. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-02-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2013-02-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2013-02-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  4. 2013-04-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  5. 2013-05-07T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  6. 2013-04-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  7. 2013-04-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2013-04-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2013-05-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2013-05-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  11. 2013-09-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  12. 2013-05-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2013-05-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  14. 2013-05-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2013-05-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2013-05-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2013-05-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  18. 2013-05-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2013-06-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2013-06-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2013-06-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2013-06-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2013-06-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2013-06-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2013-06-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2013-06-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  27. 2013-07-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  28. 2013-07-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2013-07-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  30. 2013-07-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2013-07-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2013-07-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  33. 2013-08-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2013-08-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2013-08-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2013-08-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  37. 2013-08-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  38. 2013-08-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  39. 2013-08-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2013-08-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.