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STJ — 2394532

Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEGUNDA TURMARelator: HERMAN BENJAMINData Julgamento: 2024-02-26Data Publicacao: 2024-04-19

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7a7afb4358cc35e556ff3a37b7ff67fb1ef35f6144a659dfbc949396e22c0acc

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RESCISÃO VERBAL E NÃO PAGAMENTO DE NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÉVIO PARA RESCISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECISÃO QUE, AO MESMO TEMPO QUE ANULA A RESCISÃO CONTRATUAL, RECONHECE DEVIDO O PAGAMENTO DO MÊS DE MARÇO/2020.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  2. Cuida-se de inconformismo contra decisum que inadmitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 83/STJ.
  3. A conclusão manifestada no acórdão recorrido ("em que pese a alegação do embargante no sentido de que o Mandado de Segurança não se afigura como sucedâneo de ação de cobrança, a hipótese dos autos não trata propriamente de uma cobrança, mas consectário do reconhecimento do direito da impetrante/embargada") é adotada pela jurisprudência do STJ (Edcl no MS 21.208/DF, DJe de 18/12/2018; EDcl no MS n. 21.208/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 18/12/2018).
  4. Assim, uma vez que a Súmula 83/STJ foi invocada no julgado proferido pela Presidência do TJBA (com menção expressa a precedente do STJ), é insuficiente a argumentação que, pretendendo impugnar a referida Súmula, dispõe "que o recurso especial aviado não pretende análise de divergência jurisprudencial ('c', III, do art. 105 da CF), tendo sido interposto o Apelo com base na alínea 'a' III, do art. 105 da CF" (fl. 538). Essa tese, além de não enfrentar o mérito da questão, é dissonante da jurisprudência do STJ.
  5. Agravo Interno não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RESCISÃO VERBAL E NÃO PAGAMENTO DE NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÉVIO PARA RESCISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECISÃO QUE, AO MESMO TEMPO QUE ANULA A RESCISÃO CONTRATUAL, RECONHECE DEVIDO O PAGAMENTO DO MÊS DE MARÇO/2020. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. 2. Cuida-se de inconformismo contra decisum que inadmitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 83/STJ. 3. A conclusão manifestada no acórdão recorrido ("em que pese a alegação do embargante no sentido de que o Mandado de Segurança não se afigura como sucedâneo de ação de cobrança, a hipótese dos autos não trata propriamente de uma cobrança, mas consectário do reconhecimento do direito da impetrante/embargada") é adotada pela jurisprudência do STJ (Edcl no MS 21.208/DF, DJe de 18/12/2018; EDcl no MS n. 21.208/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 18/12/2018). 4. Assim, uma vez que a Súmula 83/STJ foi invocada no julgado proferido pela Presidência do TJBA (com menção expressa a precedente do STJ), é insuficiente a argumentação que, pretendendo impugnar a referida Súmula, dispõe "que o recurso especial aviado não pretende análise de divergência jurisprudencial ('c', III, do art. 105 da CF), tendo sido interposto o Apelo com base na alínea 'a' III, do art. 105 da CF" (fl. 538). Essa tese, além de não enfrentar o mérito da questão, é dissonante da jurisprudência do STJ. 5. Agravo Interno não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.