STJ — 2098846
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 304f55cbdad735f36eb4b7efd7a4152fafdeb8b09b61fe9a99a34964f4443bed
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXCLUSÃO DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. ENERGIA ELÉTRICA/TELEFONIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR COMO CONTRIBUINTE DE FATO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 903.394/AL, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, reajustou seu entendimento para concluir que os contribuintes de fato, a despeito de suportarem a exação sob a forma de substituição tributária, não detêm legitimidade para ajuizar ações que visem discutir a exigência fiscal de recolhimento de tributos incidentes sobre o faturamento (Finsocial, Pis e Cofins).
- No caso dos autos, o recorrido não possui legitimidade para contestar a tributação que incide sobre a fatura de energia elétrica, pois não é o sujeito passivo da relação jurídico-tributária existente. Ademais, a situação não é a mesma discutida no REsp 1.299.303/SC.
- Agravo Interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. EXCLUSÃO DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. ENERGIA
ELÉTRICA/TELEFONIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR COMO
CONTRIBUINTE DE FATO.
1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 903.394/AL, sob a
sistemática do art. 543-C do CPC/1973, reajustou seu entendimento
para concluir que os contribuintes de fato, a despeito de suportarem
a exação sob a forma de substituição tributária, não detêm
legitimidade para ajuizar ações que visem discutir a exigência
fiscal de recolhimento de tributos incidentes sobre o faturamento
(Finsocial, Pis e Cofins).
2. No caso dos autos, o recorrido não possui legitimidade para
contestar a tributação que incide sobre a fatura de energia
elétrica, pois não é o sujeito passivo da relação
jurídico-tributária existente. Ademais, a situação não é a mesma
discutida no REsp 1.299.303/SC.
3. Agravo Interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão e Mauro Campbell Marques votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
LEGITIMIDADE ATIVA - CONTRIBUINTE DE FATO)
STJ - <<REsp 903394>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 173),
<<AgInt nos EDcl no REsp 1932893>>-RN
(FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LEGITIMIDADE
ATIVA - CONTRIBUINTE DE FATO)
STJ - <<AgInt no AREsp 2199898>>-SP,
<<AgInt nos EDcl no REsp 1932893>>-RN
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.