STJ — 1977387

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

1. O acórdão recorrido consignou: "No caso, verifica-se que a União, intimada a apresentar impugnação aos embargos, expressamente reconheceu a ilegitimidade passiva do embargante (Id. 147877593, fls. 164/165), caracterizando-se, destarte, hipótese de descabimento de condenação em honorários advocatícios." (fl. 276, e-STJ.)
2. E no julgamento dos aclaratórios asseverou: "O recurso foi julgado na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem as questões, que foram motivadamente examinadas e não há base jurídica para a declaração pretendida. Tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, o acórdão pronunciando-se motivadamente no sentido de que 'O artigo 19, §1º, da Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei nº 12.844/2013, expressamente afasta a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em caso de reconhecimento inclusive em embargos à execução fiscal e exceções da procedência do pedido, 'de pré-executividade'. Nesse sentido o seguinte precedente do STJ: No mesmo (...) sentido os seguintes precedentes da Corte: No caso, verifica- se que a União, intimada (...) a apresentar impugnação aos embargos, expressamente reconheceu a ilegitimidade passiva do embargante (Id. 147877593, fls. 164/165), caracterizando-se, destarte, hipótese de descabimento de condenação em honorários advocatícios', com suficiente e inequívoca fundamentação das conclusões alcançadas. Eram questões sujeitas a deliberação e foram devidamente tratadas, sendo, portanto, matéria de julgamento estranha ao objeto dos embargos de declaração que a lei instituiu para situações de efetiva obscuridade, contradição ou omissão, no entanto utilizando-se o recurso para questionar o valor das conclusões do acórdão entendendo ser determinante na questão o fato de que 'a União, intimada a apresentar impugnação aos embargos, expressamente reconheceu a ilegitimidade passiva do embargante'. Verifica-se que o Acórdão abordou a causa sob seus fundamentos jurídicos, não havendo que se falar em omissão do julgado porquanto a omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais, mas à não apreciação das questões jurídicas pertinentes. (...) A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, vale dizer, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre Acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. O acórdão não padece de omissão, obscuridade etc e ocorrendo de a parte utilizar, desvirtuando-os, os embargos como se pudessem servir de réplica aos fundamentos da decisão do Tribunal. Observo que não haveria o Acórdão de ser proferido na consideração do que alega o embargante referindo '12 (doze) anos de litígio' etc. porque a pertinência se dava com os embargos à execução e à decisão neles proferida, condenação em verba honorária guardaria relação com os embargos à execução, de modo à conduta da exequente reconhecendo pedido dever ser apurada no tocante ao pedido formulado nos embargos à execução. (...) O acórdão expõe clara e inteligível exegese das questões aduzidas e não padece de quaisquer irregularidades que ensejassem a declaração do julgado. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração." (fls. 334-335, e-STJ.)
3. Conforme já mencionado no decisum agravado, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam.
4. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos.
5. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
6. Ao solucionar esta demanda, a Corte Regional expressamente invocou o disposto na regra especial do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, com a redação da Lei 12.844/2013.
7. No caso concreto, verifico que a sentença extintiva do feito foi proferida quando já estava em vigor a norma do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, com a redação da Lei 12.844/2013.
8. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reparos.
9. Agravo Interno não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

Dispositivo transcrito

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.