STJ — 2098046
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a975a60ffc23bc56564d660cb37cb5360128bf71ed751e5a5b6eefa87813f0cd
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. RE 638.115/CE. TEMA 395/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Mediante interpretação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da Repercussão Geral no RE 638.115/CE, a Corte regional reiterou o entendimento no sentido da não incorporação dos quintos pelo exercício de função comissionada entre 8.4.1998 e 4.9.2001. Porém, fez ressalva "para condenar a União ao pagamento das parcelas atrasadas e não pagas relativas à incorporação de quintos/décimos no que se refere ao período de 08/04/1998 a 05/09/2001, nos termos reconhecidos administrativamente".
- Esse posicionamento contraria a orientação predominante no Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "ainda que possa ser mantida a percepção de parcela de 'quintos' - reconhecida e paga administrativamente -, até futuro reajuste que a absorva, o embargante não faz jus a qualquer nova incorporação, além da parcela que já havia sido concedida administrativamente, nem aos atrasados daí decorrentes" (EDcl no AgInt no AgRg no AREsp 2.085/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17.2.2023).
- Destaca-se, outrossim, o julgamento do AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 17.132/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 27/5/2022, ocasião em que a Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que se encontra em consonância com a jurisprudência firmada no julgamento do RE 638.115 RG/CE (TEMA 395/STF) o não pagamento de verbas atrasadas e não recebidas, relativas a quintos e décimos cuja incorporação foi considerada inconstitucional pelo STF.
- Agravo Interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. RECONHECIMENTO NA VIA
ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS EM ATRASO.
IMPOSSIBILIDADE. RE 638.115/CE. TEMA 395/STF. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Mediante interpretação da tese firmada pelo Supremo Tribunal
Federal sob a sistemática da Repercussão Geral no RE 638.115/CE, a
Corte regional reiterou o entendimento no sentido da não
incorporação dos quintos pelo exercício de função comissionada entre
8.4.1998 e 4.9.2001. Porém, fez ressalva "para condenar a União ao
pagamento das parcelas atrasadas e não pagas relativas à
incorporação de quintos/décimos no que se refere ao período de
08/04/1998 a 05/09/2001, nos termos reconhecidos
administrativamente".
2. Esse posicionamento contraria a orientação predominante no
Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "ainda que possa ser
mantida a percepção de parcela de 'quintos' - reconhecida e paga
administrativamente -, até futuro reajuste que a absorva, o
embargante não faz jus a qualquer nova incorporação, além da parcela
que já havia sido concedida administrativamente, nem aos atrasados
daí decorrentes" (EDcl no AgInt no AgRg no AREsp 2.085/RJ, Rel. Min.
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17.2.2023).
3. Destaca-se, outrossim, o julgamento do AgInt no RE nos EDcl no
AgRg no AREsp 17.132/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 27/5/2022,
ocasião em que a Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de
que se encontra em consonância com a jurisprudência firmada no
julgamento do RE 638.115 RG/CE (TEMA 395/STF) o não pagamento de
verbas atrasadas e não recebidas, relativas a quintos e décimos cuja
incorporação foi considerada inconstitucional pelo STF.
4. Agravo Interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA -
RECEBIMENTO DE PARCELAS EM ATRASO)
STJ - <<EDcl no AgInt no AgRg no AREsp 2085>>-RJ,
<<AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 17132>>-RJ,
<<AgInt nos EDcl no REsp 2043713>>-PB,
<<AgInt no REsp 2018427>>-RS,
<<AgInt nos EDcl no AREsp 1283695>>-SE
STF - [[RE-RG 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 395)
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.