STJ — 62127
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7132a0da4914742e423689f23a5d47ae1037c95aaae79612cf79e97f984c7958
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A RECUSA DA ADMINITRAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVID O.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A jurisprudência do STJ, nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE 598.099/MS (Tema 161), sob o regime da Repercussão Geral, consolidou-se no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público tem direto subjetivo à nomeação, a qual somente pode ser recusada pela Administração em situações específicas e excepcionais, devidamente justificadas, que se caracterizam pela superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade.
- "O STJ também já firmou entendimento de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas provenientes de decisão judicial. Precedentes" (AgInt no RMS 66.238/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022).
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO
PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO
EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A RECUSA DA ADMINITRAÇÃO. AGRAVO INTERNO
DESPROVID O.
1. A jurisprudência do STJ, nos termos do entendimento firmado pelo
STF no RE 598.099/MS (Tema 161), sob o regime da Repercussão Geral,
consolidou-se no sentido de que o candidato aprovado dentro do
número de vagas previstas no edital do concurso público tem direto
subjetivo à nomeação, a qual somente pode ser recusada pela
Administração em situações específicas e excepcionais, devidamente
justificadas, que se caracterizam pela superveniência,
imprevisibilidade, gravidade e necessidade.
2. "O STJ também já firmou entendimento de que os limites
orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se
refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de
fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do
servidor, sobretudo na hipótese de despesas provenientes de decisão
judicial. Precedentes" (AgInt no RMS 66.238/SP, relator Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de
16/2/2022).
3. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO
SUBJETIVO DO CANDIDATO - RECUSA ADMINISTRATIVA)
STJ - <<AgInt no RMS 65775>>-SP, <<AgInt no RMS 66316>>-SP,
<<AgInt no RMS 66238>>-SP
STF - [[RE-RG 598099]]-MS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 161)
(DESPESAS COM PESSOAL - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DIREITOS DO
SERVIDOR - DESCUMPRIMENTO ESTATAL - DECISÃO JUDICIAL)
STJ - <<AgInt no RMS 66238>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.