Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ART. 942 DO CPC/2015. NULIDADE.
INTERPRETAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO LOCAL. SÚMULA 280/STF. PERDA DE
OBJETO. ENTENDIMENTO DA AUTARQUIA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
SÚMULA 7/STJ E DESINFLUÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Há vício de omissão no acórdão embargado quanto à nulidade
processual e à perda de objeto invocadas.
- A análise da nulidade, nos termos em que suscitada, depende da
análise de normas regimentais locais, incorrendo a pretensão no
óbice da Súmula 280/STF.
- A conclusão da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB nacional
acerca da compatibilidade entre o cargo público e a advocacia, em
processo administrativo não vinculante, é desinfluente para a
solução judicial da lide. Ademais, a aferição do teor dessa
manifestação demandaria exame direto de fatos e provas por esta
Corte, vedado em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.
- Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ART. 942 DO CPC/2015. NULIDADE.
INTERPRETAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO LOCAL. SÚMULA 280/STF. PERDA DE
OBJETO. ENTENDIMENTO DA AUTARQUIA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
SÚMULA 7/STJ E DESINFLUÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. Há vício de omissão no acórdão embargado quanto à nulidade
processual e à perda de objeto invocadas.
2. A análise da nulidade, nos termos em que suscitada, depende da
análise de normas regimentais locais, incorrendo a pretensão no
óbice da Súmula 280/STF.
3. A conclusão da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB nacional
acerca da compatibilidade entre o cargo público e a advocacia, em
processo administrativo não vinculante, é desinfluente para a
solução judicial da lide. Ademais, a aferição do teor dessa
manifestação demandaria exame direto de fatos e provas por esta
Corte, vedado em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024,
por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000280
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.