STJ — 1709
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d68a3e33d55a4c8e4974c69cf68c5fabc8dd6faa4199dc218cbac4ced7c6480c
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL. SINDICÂNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRESERVAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE PROVAS OBTIDAS EM INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO NA ORIGEM. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NECESSÁRIOS PARA A APURAÇÃO DE SUPOSTA CONDUTA ILÍCITA POR AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Em razão da existência de fundadas suspeitas acerca da ilegalidade da decisão de arquivamento de inquérito instaurado na origem e devolução dos bens nele apreendidos, proferida por desembargador com prerrogativa de foro no Superior Tribunal de Justiça, este relator determinou a preservação e o compartilhamento dos elementos de convicção reunidos no referido procedimento inquisitorial.
- Havendo indícios da prática de crime por autoridade com prerrogativa de foro no Superior Tribunal de Justiça, e constatando-se que as provas cuja destruição ou restituição ordenada na origem são indispensáveis para a apuração dos fatos submetidos à apreciação deste relator, não havia outra medida a ser tomada que não a determinação cautelar de preservação dos aludidos elementos de convicção e o seu compartilhamento com esta Corte Superior.
- A prevalecer a tese sustentada pela defesa, seria inviável a própria investigação dos fatos neste Superior Tribunal de Justiça, que se referem justamente à existência ou não de alguma ilegalidade na atuação de desembargador ao proferir as decisões que avocaram o inquérito instaurado na origem e determinaram o seu arquivamento.
- Não se constata qualquer ofensa à coisa julgada, até mesmo porque, caso se comprove que o arquivamento do inquérito decorreu de atuação ilícita de desembargador, sua decisão poderá ser anulada e não mais subsistirá.
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. SINDICÂNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRESERVAÇÃO
E O COMPARTILHAMENTO DE PROVAS OBTIDAS EM INQUÉRITO POLICIAL
INSTAURADO NA ORIGEM. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NECESSÁRIOS PARA A
APURAÇÃO DE SUPOSTA CONDUTA ILÍCITA POR AUTORIDADE COM PRERROGATIVA
DE FORO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE
CAUTELA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ILEGALIDADE NÃO
CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em razão da existência de fundadas suspeitas acerca da
ilegalidade da decisão de arquivamento de inquérito instaurado na
origem e devolução dos bens nele apreendidos, proferida por
desembargador com prerrogativa de foro no Superior Tribunal de
Justiça, este relator determinou a preservação e o compartilhamento
dos elementos de convicção reunidos no referido procedimento
inquisitorial.
2. Havendo indícios da prática de crime por autoridade com
prerrogativa de foro no Superior Tribunal de Justiça, e
constatando-se que as provas cuja destruição ou restituição ordenada
na origem são indispensáveis para a apuração dos fatos submetidos à
apreciação deste relator, não havia outra medida a ser tomada que
não a determinação cautelar de preservação dos aludidos elementos de
convicção e o seu compartilhamento com esta Corte Superior.
3. A prevalecer a tese sustentada pela defesa, seria inviável a
própria investigação dos fatos neste Superior Tribunal de Justiça,
que se referem justamente à existência ou não de alguma ilegalidade
na atuação de desembargador ao proferir as decisões que avocaram o
inquérito instaurado na origem e determinaram o seu arquivamento.
4. Não se constata qualquer ofensa à coisa julgada, até mesmo
porque, caso se comprove que o arquivamento do inquérito decorreu de
atuação ilícita de desembargador, sua decisão poderá ser anulada e
não mais subsistirá.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.