STJ — 1967695
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 27bf49583ffa8c229a5d3a9410db2120c49107ca13aa47c0e9001ecd0ee54645
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A recorrente afirma que não incide PIS e Cofins sobre os juros moratórios na recuperação de tributos, seja pela via da repetição de indébito, seja pelo levantamento de valores depositados em juízo. Sustenta que ?os juros moratórios possuem natureza indenizatória e, por esse motivo, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS?.
- A decisão da Corte regional está em consonância com o entendimento deste egrégio Superior Tribunal de Justiça de que se incluem, na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa Selic). Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se incluem, na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa Selic). A propósito: (AgInt nos EDcl no REsp 1.848.930/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/2/2021, AgRg no REsp 1.271.056/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/9/2013 e AgRg no REsp 1.469.995/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/10/2014.)" AgInt no REsp 1.938.511/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/10/2021. No mesmo sentido: "Na linha do entendimento jurisprudencial da Primeira Seção, os valores referentes à incidência da taxa Selic (correção + juros) na repetição do indébito devem incluir a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes." (AgInt nos EDcl no REsp 1.848.930/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.2.2021).
- Agravo Interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. EXCLUSÃO
DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO
STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A recorrente afirma que não incide PIS e Cofins sobre os juros
moratórios na recuperação de tributos, seja pela via da repetição de
indébito, seja pelo levantamento de valores depositados em juízo.
Sustenta que ?os juros moratórios possuem natureza indenizatória e,
por esse motivo, não devem compor a base de cálculo do PIS e da
COFINS?.
2. A decisão da Corte regional está em consonância com o
entendimento deste egrégio Superior Tribunal de Justiça de que se
incluem, na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, os
valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária
(taxa Selic). Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça é firme no sentido de que se incluem, na base de cálculo
da contribuição ao PIS e da COFINS, os valores recebidos a título de
juros moratórios e correção monetária (taxa Selic). A propósito:
(AgInt nos EDcl no REsp 1.848.930/SC, relator Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/2/2021, AgRg no REsp 1.271.056/PR,
relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
11/9/2013 e AgRg no REsp 1.469.995/SC, relator Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 15/10/2014.)" AgInt no REsp
1.938.511/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
14/10/2021. No mesmo sentido: "Na linha do entendimento
jurisprudencial da Primeira Seção, os valores referentes à
incidência da taxa Selic (correção + juros) na repetição do indébito
devem incluir a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.
Precedentes." (AgInt nos EDcl no REsp 1.848.930/SC, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.2.2021).
3. Agravo Interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.