STJ — 876334
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 127353f7f212a2b175aeeda4dfaaa6ad2b5da23bd2f6e5f320eca9568813793e
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO COLETIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO DESEMBARGADOR RELATOR (SÚMULA 691 DO STF). PRECLUSÃO CONSUMATIVA NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- É incabível interposição de recurso ordinário em habeas corpus em face de decisão singular de membro do Tribunal de origem, passível de agravo interno. Aplicação analógica da Súmula 691 do STF. Precedentes.
- Não há flagrante ilegalidade na negativa de substituição das razões recursais tempestivas já apresentadas pela Defensoria Pública em virtude da preclusão consumativa, afinal, não há restituição de nenhum prazo em virtude da habilitação de advogado no feito, recebendo a nova defesa constituída o processo na fase em que este se encontra.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO COLETIVO. DECISÃO
MONOCRÁTICA DO DESEMBARGADOR RELATOR (SÚMULA 691 DO STF). PRECLUSÃO
CONSUMATIVA NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. NULIDADE NÃO
VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É incabível interposição de recurso ordinário em habeas corpus em
face de decisão singular de membro do Tribunal de origem, passível
de agravo interno. Aplicação analógica da Súmula 691 do STF.
Precedentes.
2. Não há flagrante ilegalidade na negativa de substituição das
razões recursais tempestivas já apresentadas pela Defensoria Pública
em virtude da preclusão consumativa, afinal, não há restituição de
nenhum prazo em virtude da habilitação de advogado no feito,
recebendo a nova defesa constituída o processo na fase em que este
se encontra.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(HABEAS CORPUS - DECISÃO SINGULAR NÃO AGRAVADA - SÚMULA 691/STF)
STJ - <<AgRg no HC 423705>>-RS, <<AgInt no RHC 176488>>-SC,
<<AgRg no HC 782477>>-GO
Súmulas mencionadas no registro
- STF:691
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000691
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.