STJ — 191505
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0aa7e506da40be3715a6605d057f013dea757dd89cbf2b48cd337b36e1e0a641
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INQUÉRITO POLICIAL. INSTAURAÇÃO IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONSTATAÇÃO. TRANCAMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Hipótese em que não foram constatadas irregularidades na instauração do inquérito policial. A Autoridade Policial, após receber notitia criminis, instaurou o competente inquérito policial para averiguação dos fatos e circunstâncias, exercendo estritamente sua independência funcional assegurada por força do artigo 1º, § 2º, da Lei n. 12.830/2013.
- Inviável o acolhimento da alegação de que a conduta praticada pelo recorrente seria um verdadeiro indiferente penal, com amparo no laudo médico acostado aos autos pela defesa, tendente a comprovar que a vítima é plenamente capaz, por exigir revolvimento de conteúdo fático-probatório dos autos, providência reservada ao momento da instrução criminal.
- Existência de outros pareceres médicos, atestando que a vítima apresenta comprometimento cognitivo e quadro de deficiência intelectual leve, e faz tratamento regular com medicação e acompanhamento multidisciplinar, sendo prematuro o acolhimento da tese de atipicidade da conduta do paciente.
- Se as instâncias ordinárias, com fundamento em elementos de convicção colhidos nos autos, reconheceram a presença de justa causa para as investigações, para afastar tal conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório, providência que não se coaduna, a toda evidência, com a via estreita do habeas corpus.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. INQUÉRITO POLICIAL. INSTAURAÇÃO IRREGULARIDADES NÃO
VERIFICADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO
CONSTATAÇÃO. TRANCAMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Hipótese em que não foram constatadas irregularidades na
instauração do inquérito policial. A Autoridade Policial, após
receber notitia criminis, instaurou o competente inquérito policial
para averiguação dos fatos e circunstâncias, exercendo estritamente
sua independência funcional assegurada por força do artigo 1º, § 2º,
da Lei n. 12.830/2013.
2. Inviável o acolhimento da alegação de que a conduta praticada
pelo recorrente seria um verdadeiro indiferente penal, com amparo no
laudo médico acostado aos autos pela defesa, tendente a comprovar
que a vítima é plenamente capaz, por exigir revolvimento de conteúdo
fático-probatório dos autos, providência reservada ao momento da
instrução criminal.
3. Existência de outros pareceres médicos, atestando que a vítima
apresenta comprometimento cognitivo e quadro de deficiência
intelectual leve, e faz tratamento regular com medicação e
acompanhamento multidisciplinar, sendo prematuro o acolhimento da
tese de atipicidade da conduta do paciente.
4. Se as instâncias ordinárias, com fundamento em elementos de
convicção colhidos nos autos, reconheceram a presença de justa causa
para as investigações, para afastar tal conclusão seria necessário
revolver o contexto fático-probatório, providência que não se
coaduna, a toda evidência, com a via estreita do habeas corpus.
5. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.