STJ — 2321467
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: caff0763d9ad110479393e72db4d7d3b6cb9df2b391d834889f037d788dd859c
Registro público original completo (JSON)
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o exame do corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando: (i) os vestígios deixados houverem desaparecido ou (ii) se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.
- Não se tendo apresentado justificativa para a ausência de elaboração de perícia no local dos fatos, não serve a prova oral para comprovar a materialidade do delito de dano qualificado, devendo ser mantida a absolvição.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA
MATERIALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que o exame do corpo de delito direto, por expressa
determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam
vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova
testemunhal quando: (i) os vestígios deixados houverem desaparecido
ou (ii) se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do
laudo.
2. Não se tendo apresentado justificativa para a ausência de
elaboração de perícia no local dos fatos, não serve a prova oral
para comprovar a materialidade do delito de dano qualificado,
devendo ser mantida a absolvição.
3. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(INFRAÇÕES QUE DEIXAM VESTÍGIOS - EXAME DO CORPO DE DELITO)
STJ - <<AgInt no HC 437169>>-SC, <<AgRg no AREsp 1225630>>-ES,
<<AgRg no REsp 1785868>>-RS
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.