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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRS 00666512620068210072

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª Vara Cível - TorresGrau: G1Data de ajuizamento: 2006-12-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ed162d245736d0a3976b4ad2fb13fcaa12a3dfb8c81fb9428533caa48618c52c

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00666512620068210072 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Limpeza Pública | Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio | Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro | Taxa de Coleta de Lixo | Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Torres”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2022-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: ed162d245736d0a3976b4ad2fb13fcaa12a3dfb8c81fb9428533caa48618c52c. SHA-256 do comentário: 5c6f2d383db822517bda7348c22745f7b02e1193077600714a31b04ab3deda79.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 244 do STJ: Taxa de Ocupação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 244, o STJ fixou a seguinte tese: “O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 244 do STJ: Taxa de Ocupação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ocupacao, taxa.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 25f2f6dc196b89800200e38c635b3c82025776c956cb60b7ab902f9a2085bace
  • Registro documental: ed162d245736d0a3976b4ad2fb13fcaa12a3dfb8c81fb9428533caa48618c52c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-12-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2008-03-11 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2008-12-09 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2010-01-11 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2010-02-08 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2014-01-31 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2016-04-22 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2016-04-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2016-05-12 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  10. 2016-05-12 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  11. 2016-07-01 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  12. 2016-07-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  13. 2016-07-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  14. 2016-07-20 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  15. 2016-07-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  16. 2016-08-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  17. 2019-01-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  18. 2022-02-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T15:04:41.902996001Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2006-12-28T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2006-12-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: ed162d245736d0a3976b4ad2fb13fcaa12a3dfb8c81fb9428533caa48618c52c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 49 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-12-28 a 2022-02-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-01-18
Definitivo (TPU 246)
2016-08-25
Definitivo (TPU 246)
2016-07-20
Recebimento (TPU 132)
2016-07-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-07-20
Recebimento (TPU 132)
2016-07-01
Recebimento (TPU 132)
2016-07-01
Reativação (TPU 849)
2016-05-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-05-12
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2016-04-28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2016-04-26
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Limpeza Pública | Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio | Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro | Taxa de Coleta de Lixo | Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 49. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-12-28T17:45:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2008-03-11T16:44:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  3. 2008-12-09T14:02:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  4. 2010-01-11T16:59:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  5. 2010-02-08T14:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  6. 2014-01-31T13:21:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  7. 2016-04-22T16:21:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  8. 2016-04-26T15:37:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  9. 2011-02-17T08:42:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  10. 2013-04-02T09:29:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  11. 2014-09-22T09:09:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  12. 2016-04-28T10:17:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  13. 2007-04-27T11:31:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2007-08-17T17:30:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2007-08-28T11:28:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2007-12-07T14:50:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2008-07-03T15:57:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2008-11-27T16:18:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2009-02-17T18:04:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2009-10-13T17:27:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2009-11-03T16:55:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2010-07-08T11:29:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2010-08-06T10:32:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2010-08-11T16:12:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2010-11-10T10:09:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2011-03-16T14:48:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2011-04-04T15:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2011-05-23T15:41:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2011-07-06T18:02:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2011-08-25T16:50:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2012-01-19T17:36:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2012-09-10T09:47:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2013-02-21T13:33:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2013-04-10T12:51:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2013-12-10T10:18:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2014-01-31T09:32:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2015-06-03T16:03:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2016-03-03T15:22:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2016-04-26T10:01:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2016-05-12T14:11:13.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.