TJES — 00000053120218080020
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Registro público original completo (JSON)
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Assuntos
Medidas Protetivas
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.
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- Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: 2ª VARA - GUACUI / VARA ÚNICA DE JAICÓS
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- Órgão julgador: 2ª VARA - GUACUI / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPOEIRAS
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- Órgão julgador: 2ª VARA - GUACUI / VARA ÚNICA DE PIO IX
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- Tribunal: TJES / TJPE
- Órgão julgador: 2ª VARA - GUACUI / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
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- Tribunal: TJES / TJPE
- Órgão julgador: 2ª VARA - GUACUI / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA GRANDE
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- Órgão julgador: 2ª VARA - GUACUI / VARA ÚNICA - ICONHA
- TJMA — 00001753520168100048 — Cautelar Inominada Criminal · 2016-01-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJES / TJMA
- Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Cautelar Inominada Criminal
- Órgão julgador: 2ª VARA - GUACUI / 3� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM
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