O que são medidas protetivas de urgência

As medidas que recaem sobre o agressor (art. 22)

O art. 22 lista o que o juiz pode aplicar de imediato ao agressor, isolada ou cumulativamente: suspensão de posse ou porte de arma, afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e de testemunhas com distância mínima fixada, proibição de contato por qualquer meio, restrição de frequentar determinados lugares, restrição ou suspensão de visitas aos filhos menores, encaminhamento a programas de recuperação e acompanhamento psicossocial, além de monitoramento eletrônico, incluído mais recentemente no rol.

Essas medidas não são um menu fechado: o § 1º do mesmo artigo deixa claro que elas não impedem a aplicação de outras já previstas na legislação em vigor, sempre que a proteção da mulher e de seus dependentes exigir.

As medidas em favor da ofendida (art. 23)

Já o art. 23 trata do que ampara diretamente a mulher: encaminhamento a programa oficial de proteção, recondução da ofendida e dependentes ao domicílio após o afastamento do agressor, separação de corpos, matrícula dos filhos em escola mais próxima do novo endereço, independentemente de vaga, e concessão de auxílio-aluguel por até seis meses quando há vulnerabilidade social e econômica.

O art. 24 acrescenta um terceiro eixo, o patrimonial: restituição de bens subtraídos pelo agressor, proibição temporária de vender ou alugar bens em comum e suspensão de procurações que a mulher tenha outorgado a ele.

Como o juiz decide qual medida cabe ao caso

A escolha não segue um roteiro fixo. O juiz avalia o relato da ofendida e o risco concreto: se o agressor mora com ela, o afastamento do lar tende a ser prioridade; se o contato ocorre por mensagens e ligações, a proibição de comunicação ganha peso; se há disputa sobre bens ou documentos retidos, entram as medidas do art. 24. Mais de uma medida pode ser aplicada ao mesmo tempo, e o art. 19, § 2º, permite substituí-las a qualquer momento por outras mais eficazes, se a proteção inicial se mostrar insuficiente.