Wiki Jurídica

Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRS 00566715520068210072

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª Vara Cível - TorresGrau: G1Data de ajuizamento: 2006-12-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 257ecfd084b0c041d90b2737b458afc4659201d064e2f3b856b9322d4898e50f

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00566715520068210072 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro | Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio | Taxa de Limpeza Pública | Taxa de Coleta de Lixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Torres”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-11-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 257ecfd084b0c041d90b2737b458afc4659201d064e2f3b856b9322d4898e50f. SHA-256 do comentário: 2f094772ee8387a3fe61f6f637a57bc305f66f81bdd04db7d20fa4e603645a68.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 244 do STJ: Taxa de Ocupação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 244, o STJ fixou a seguinte tese: “O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 244 do STJ: Taxa de Ocupação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ocupacao, taxa.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 25f2f6dc196b89800200e38c635b3c82025776c956cb60b7ab902f9a2085bace
  • Registro documental: 257ecfd084b0c041d90b2737b458afc4659201d064e2f3b856b9322d4898e50f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-12-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-09-06 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2008-07-24 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2008-11-13 — Apensamento; Resposta À acusação (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2009-01-09 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2017-06-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2018-02-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2018-10-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2018-10-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2018-10-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2018-11-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2019-07-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2021-06-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2022-12-02 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  15. 2022-12-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2023-10-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2023-10-31 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2023-11-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T20:35:09.149051138Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2006-12-11T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2006-12-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 257ecfd084b0c041d90b2737b458afc4659201d064e2f3b856b9322d4898e50f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-12-11 a 2023-11-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-03
Definitivo (TPU 246)
2023-10-31
Recebimento (TPU 132)
2023-10-30
Recebimento (TPU 132)
2022-12-02
Definitivo (TPU 246)
2022-12-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-06-16
Recebimento (TPU 132)
2019-07-18
Recebimento (TPU 132)
2018-11-12
Recebimento (TPU 132)
2018-10-22
Recebimento (TPU 132)
2018-10-18
Recebimento (TPU 132)
2018-10-10
Recebimento (TPU 132)
2018-02-08
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro | Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio | Taxa de Limpeza Pública | Taxa de Coleta de Lixo

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-12-11T16:58:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2007-09-06T16:35:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  3. 2008-07-24T16:29:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  4. 2009-01-09T15:48:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  5. 2008-11-13T13:56:48.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 8,
      "descricao": "numero_do_processo",
      "nome": "Resposta À acusação",
      "valor": 72
    }
  ]
}
  6. 2007-03-29T10:45:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2007-07-30T10:19:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2007-08-08T09:34:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2008-07-24T16:34:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2008-10-21T17:20:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2008-11-13T13:57:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2008-12-01T17:53:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2009-04-14T16:28:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2009-06-22T10:13:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2009-10-14T10:29:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2009-12-04T17:48:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2010-02-19T17:26:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2010-05-18T09:34:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2010-07-08T14:58:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2010-11-08T15:55:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2010-12-07T17:49:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2012-04-25T17:30:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2014-02-12T13:32:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2017-06-28T19:34:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2018-02-08T15:15:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2018-10-10T16:16:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2018-10-18T13:59:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2018-10-22T10:45:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2018-11-12T13:32:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2019-07-18T10:26:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2021-06-16T15:52:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2022-12-02T12:19:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  33. 2022-12-02T12:20:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  34. 2023-10-30T18:37:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2023-10-31T17:37:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2023-11-03T17:10:33.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.