STJ — 813305

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DECISÃO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Não há que se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. III - A decisão agravada concluiu pela legalidade da decisão do Tribunal de origem, pontuando que, mesmo inexpressivo o valor do bem subtraído, a conduta não é penalmente irrelevante. O acusado foi flagrado em cima de um poste enquanto subtraía material necessário à condução de energia elétrica, de maneira que as circunstâncias fáticas e a essencialidade do bem para a coletividade afastam os requisitos da nenhuma periculosidade social da ação e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. IV - Ademais, de acordo com as instâncias de origem, o acusado é reincidente e possui maus antecedentes, com vasta folha de antecedentes criminais, caracterizando reiteração delitiva a afastar a insignificância, nos termos do julgamento do EAREsp n. 221.999/RS, pela Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2015. V - Quanto ao erro de tipo, diante dos fatos e das provas, concluiu-se que o agravante tinha potencial consciência da ilicitude, tanto que, num primeiro momento, alegou ser proprietário do imóvel próximo e depois mudou a versão e afirmou que o imóvel seria abandonado, apresentando versões contraditórias na tentativa de esquivar-se da responsabilização penal. VI - A Defesa repisa os fatos e argumentos vertidos na inicial e as razões recursais não foram aptas ao afastamento dos fundamentos da decisão agravada, o que atrai o enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo o qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - HABITUALIDADE DELITIVA - APLICAÇÃO EXCEPCIONAL) STJ - <<EAREsp 221999>>-RS