TJES — 00000127420248080066
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Assuntos
Medidas Protetivas
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.
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- Órgão julgador: 4ª VARA CRIMINAL - COLATINA / VARA ÚNICA DE PAULISTANA
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- Órgão julgador: 4ª VARA CRIMINAL - COLATINA / VARA ÚNICA - ICONHA
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- Tribunal: TJES / TJMA
- Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Cautelar Inominada Criminal
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