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Carta Precatória Criminal — Acordo de Não Persecução Penal — TRE-SP 06000297620256260944

Classe: Carta Precatória CriminalÓrgão: 17º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO JOSÉ DO RIO PRETOGrau: G1Data de ajuizamento: 2025-12-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 411c371ec2c5fcf0628ccf5c156aa0756e64d12bf3481ef1393ff8e472925797

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-12-02 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-12-02 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-12-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2026-01-08 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2026-02-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2026-02-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2026-02-06 — Redistribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2026-02-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2026-02-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2026-02-06 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2026-02-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2026-02-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2026-02-12 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2026-02-12 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2026-02-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2026-02-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2026-02-20 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2026-02-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2026-02-12 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-20T09:19:15.344000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20251202143008
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2025-12-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 411c371ec2c5fcf0628ccf5c156aa0756e64d12bf3481ef1393ff8e472925797

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-12-02 a 2026-02-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-02-20
Definitivo (TPU 246)
2026-02-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-02-20
Documento (TPU 581)
2026-02-20
Documento (TPU 581)
2026-02-12
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-02-12
Arquivamento (TPU 12430)
2026-02-11
Conclusão (TPU 51)
2026-02-06
Recebimento (TPU 132)
2026-02-06
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-02-06
Mero expediente (TPU 11010)
2026-02-06
Documento (TPU 581)
2026-02-06
Redistribuição (TPU 36)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal | Intimação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-12-02T14:30:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89685",
    "nome": "17º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}
  2. 2025-12-02T15:04:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15120",
    "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  3. 2025-12-02T16:08:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15120",
    "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  4. 2026-01-08T15:56:10.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15120",
    "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  5. 2026-02-05T08:09:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15120",
    "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  6. 2026-02-06T16:04:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89685",
    "nome": "17º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}
  7. 2026-02-11T15:23:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89685",
    "nome": "17º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}
  8. 2025-12-04T15:20:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15120",
    "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  9. 2025-12-04T15:33:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15120",
    "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  10. 2025-12-05T14:14:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15120",
    "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  11. 2026-01-08T15:52:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15120",
    "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  12. 2026-01-08T15:56:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15120",
    "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  13. 2026-01-09T18:33:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15120",
    "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  14. 2026-02-05T02:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15120",
    "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  15. 2026-02-05T08:09:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15120",
    "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  16. 2026-02-06T15:58:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15120",
    "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  17. 2026-02-20T13:59:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89685",
    "nome": "17º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}
  18. 2026-02-20T14:02:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89685",
    "nome": "17º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}
  19. 2025-12-02T14:30:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89685",
    "nome": "17º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}
  20. 2025-12-02T15:04:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15120",
    "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  21. 2025-12-04T11:20:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15120",
    "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  22. 2025-12-04T11:20:08.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15120",
    "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  23. 2025-12-05T14:14:39.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15120",
    "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  24. 2026-01-08T15:52:59.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15120",
    "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  25. 2026-01-08T15:57:32.000Z — Documento (TPU 12270)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15120",
    "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  26. 2026-01-08T15:57:32.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15120",
    "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  27. 2026-02-06T15:56:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15120",
    "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  28. 2026-02-06T15:56:58.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15120",
    "nome": "289 ª ZONA ELEITORAL - PENÁPOLIS"
  }
}
  29. 2026-02-06T16:04:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89685",
    "nome": "17º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}
  30. 2026-02-12T15:36:46.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89685",
    "nome": "17º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}
  31. 2026-02-12T15:36:46.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89685",
    "nome": "17º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}
  32. 2026-02-20T14:02:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89685",
    "nome": "17º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}
  33. 2026-02-20T14:02:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89685",
    "nome": "17º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.