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Restituição de Coisas Apreendidas — Crimes do Sistema Nacional de Armas — TJMS 00002589320258120011

Classe: Restituição de Coisas ApreendidasÓrgão: Vara Criminal - Infância e JuventudeGrau: G1Data de ajuizamento: 2025-04-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fe2589fb7693fc085d851c42bf41ea8753349a8fa34b7dd6ccc285da717803ff

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002589320258120011 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Restituição de Coisas Apreendidas” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal - Infância e Juventude”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-09-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: fe2589fb7693fc085d851c42bf41ea8753349a8fa34b7dd6ccc285da717803ff. SHA-256 do comentário: e0c06e3e4c886ea818dedb118b94773e9b3d9b90af8f69c1b23841089b15bf05.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-04-04 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-04-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2025-04-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2025-04-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2025-04-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2025-08-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2025-08-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2025-08-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2025-08-21 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2025-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2025-08-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2025-08-21 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2025-08-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2025-08-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2025-08-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2025-08-25 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2025-09-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-14T14:04:36.785000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20250404115843
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2025-04-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: fe2589fb7693fc085d851c42bf41ea8753349a8fa34b7dd6ccc285da717803ff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-04-04 a 2025-09-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-09-08
Definitivo (TPU 246)
2025-08-25
Publicação (TPU 92)
2025-08-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-08-21
Recebimento (TPU 132)
2025-08-21
Documento (TPU 581)
2025-08-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-08-21
Expedição de documento (TPU 60)
2025-08-21
Expedição de documento (TPU 60)
2025-08-21
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2025-08-20
Recebimento (TPU 132)
2025-08-20
Mero expediente (TPU 11010)
2025-08-20
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-04-04T11:58:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16311",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  2. 2025-04-09T18:48:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16311",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  3. 2025-04-09T18:48:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16311",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  4. 2025-04-19T00:27:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16311",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  5. 2025-04-23T15:46:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16311",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  6. 2025-04-28T07:46:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16311",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  7. 2025-08-20T14:37:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16311",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  8. 2025-08-21T13:15:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16311",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  9. 2025-08-21T13:15:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16311",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  10. 2025-08-21T16:09:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16311",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  11. 2025-04-09T18:48:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16311",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  12. 2025-06-10T02:35:49.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16311",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  13. 2025-06-10T04:57:29.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16311",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  14. 2025-08-20T14:36:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16311",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  15. 2025-08-21T13:15:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16311",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  16. 2025-08-25T04:56:50.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16311",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  17. 2025-04-23T15:46:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16311",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  18. 2025-04-28T16:03:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16311",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  19. 2025-04-28T16:03:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16311",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  20. 2025-04-30T14:02:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16311",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  21. 2025-06-06T16:54:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16311",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  22. 2025-06-09T07:41:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16311",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  23. 2025-08-20T22:25:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16311",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  24. 2025-08-20T22:25:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16311",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  25. 2025-08-21T14:27:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16311",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  26. 2025-08-21T16:09:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16311",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  27. 2025-08-22T07:35:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16311",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  28. 2025-09-08T19:09:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16311",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.