STJ — 192681
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c619e16e6d28c1b7be9533fd171ac11bd0b5f6b58c22dd3164ef84dc2819c2c4
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMPARTILHAMENTO DA PROVA. OBJETOS DIFERENTES. AFERIÇÃO. INCURSÃO NO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTOS DISTINTOS. SITUAÇÕES IDÊNTICAS. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA PROVA SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Hipótese em que o Tribunal a quo não conheceu da impetração relativamente à pretensão de análise da identidade dos objetos de prova, sob o entendimento de que a questão demanda incursão no conteúdo fático probatório dos autos. Tal situação obsta o exame da matéria relativa à aferição da diversidade do objeto probando diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
- Inviabilidade, na espécie, de adoção do mesmo entendimento adotado em sede de apelação criminal, que "é em recurso de amplo espectro cognitivo, porque devolve o conhecimento pleno da matéria impugnada (matéria de fato e de direito), sendo inclusive, o recurso mais importante no processo penal" (HC n. 600.886/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 11/2/2021).
- Ainda que seja inviável a avaliação acerca da identidade do objeto probando, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe considerou que o fato de o contrato administrativo não constar no rol dos que foram apurados na demanda de quebra de sigilo bancário e fiscal, não invalida a prova, cabendo ao juízo atribuir a ela o valor que reputar adequado, observado, obviamente, o contraditório.
- A prova compartilhada, pois, assim como qualquer outra produzida em procedimentos jurisdicionais, deve ser integrada ao processo destinatário, submetida ao contraditório e, ao final, valorada por parte da autoridade judicial competente à prolação da decisão de mérito.
- "Uma vez garantido às partes do processo o contraditório e ampla defesa por meio de manifestação quanto ao teor da prova emprestada, como no caso dos autos, não há vedação para sua utilização, ainda que não exista identidade de partes com relação ao processo na qual foi produzida. Precedentes desta Corte" (AgRg no AREsp n. 2.009.864/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022).
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
COMPARTILHAMENTO DA PROVA. OBJETOS DIFERENTES. AFERIÇÃO. INCURSÃO NO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTOS DISTINTOS.
SITUAÇÕES IDÊNTICAS. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA PROVA SUBMETIDA
AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Hipótese em que o Tribunal a quo não conheceu da impetração
relativamente à pretensão de análise da identidade dos objetos de
prova, sob o entendimento de que a questão demanda incursão no
conteúdo fático probatório dos autos. Tal situação obsta o exame da
matéria relativa à aferição da diversidade do objeto probando
diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de
indevida supressão de instância.
2. Inviabilidade, na espécie, de adoção do mesmo entendimento
adotado em sede de apelação criminal, que "é em recurso de amplo
espectro cognitivo, porque devolve o conhecimento pleno da matéria
impugnada (matéria de fato e de direito), sendo inclusive, o recurso
mais importante no processo penal" (HC n. 600.886/RS, relator
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em
9/2/2021, DJe de 11/2/2021).
3. Ainda que seja inviável a avaliação acerca da identidade do
objeto probando, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
considerou que o fato de o contrato administrativo não constar no
rol dos que foram apurados na demanda de quebra de sigilo bancário e
fiscal, não invalida a prova, cabendo ao juízo atribuir a ela o
valor que reputar adequado, observado, obviamente, o contraditório.
4. A prova compartilhada, pois, assim como qualquer outra produzida
em procedimentos jurisdicionais, deve ser integrada ao processo
destinatário, submetida ao contraditório e, ao final, valorada por
parte da autoridade judicial competente à prolação da decisão de
mérito.
5. "Uma vez garantido às partes do processo o contraditório e ampla
defesa por meio de manifestação quanto ao teor da prova emprestada,
como no caso dos autos, não há vedação para sua utilização, ainda
que não exista identidade de partes com relação ao processo na qual
foi produzida. Precedentes desta Corte" (AgRg no AREsp n.
2.009.864/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe
de 1/7/2022).
6. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(APELAÇÃO - ESPECTRO COGNITIVO - AMPLITUDE)
STJ - <<HC 600886>>-RS
(PROVA EMPRESTADA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA -
POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO)
STJ - <<AgRg no AREsp 2009864>>-TO
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.