Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE
SEQUESTRO E ROUBO. DOSIMETRIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
INAPLICABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES
DISTINTOS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. VALORAÇÃO DE TÍTULOS
CONDENATÓRIOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA VÍTIMA. MOTIVAÇÃO CONCRETA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O INCREMENTO DA
PENA-BASE. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A extorsão não é meio necessário para a prática do crime de
roubo, tampouco o inverso, razão pela qual resulta inviável a
aplicação do princípio da consunção entre os delitos.
- Os crimes de roubo e extorsão, apesar de serem do mesmo gênero,
são espécies delituosas diferentes, não se configurando, portanto, a
continuidade delitiva, mas, sim, o concurso material. Precedente.
- "[A] utilização de condenações distintas como antecedentes e
reincidência não caracteriza ofensa ao Enunciado n. 241 da Súmula
desta Corte, segundo o qual "a reincidência penal não pode ser
considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como
circunstância judicial" (AgRg no HC n. 856.973/SE, relator Ministro
Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de
29/11/2023.).
- A avaliação negativa da circunstância judicial relativa às
consequências do crime mostra-se escorreita se o dano material ou
moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao
inerente ao tipo penal. In casu, o agravamento do quadro de saúde da
vítima exige, estreme de dúvidas, a valoração negativa dessa
vetorial.
- No que toca ao crime de extorsão mediante sequestro, ainda restou
reconhecida a gravidade concreta das circunstâncias do delito, pois
a vítima ter sido deixada na zona rural de uma cidade, há 60 km da
sua residência, o que autoriza o recrudescimento da pena-base.
- Agravo desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE
SEQUESTRO E ROUBO. DOSIMETRIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
INAPLICABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES
DISTINTOS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. VALORAÇÃO DE TÍTULOS
CONDENATÓRIOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA VÍTIMA. MOTIVAÇÃO CONCRETA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O INCREMENTO DA
PENA-BASE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A extorsão não é meio necessário para a prática do crime de
roubo, tampouco o inverso, razão pela qual resulta inviável a
aplicação do princípio da consunção entre os delitos.
2. Os crimes de roubo e extorsão, apesar de serem do mesmo gênero,
são espécies delituosas diferentes, não se configurando, portanto, a
continuidade delitiva, mas, sim, o concurso material. Precedente.
3. "[A] utilização de condenações distintas como antecedentes e
reincidência não caracteriza ofensa ao Enunciado n. 241 da Súmula
desta Corte, segundo o qual "a reincidência penal não pode ser
considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como
circunstância judicial" (AgRg no HC n. 856.973/SE, relator Ministro
Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de
29/11/2023.).
4. A avaliação negativa da circunstância judicial relativa às
consequências do crime mostra-se escorreita se o dano material ou
moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao
inerente ao tipo penal. In casu, o agravamento do quadro de saúde da
vítima exige, estreme de dúvidas, a valoração negativa dessa
vetorial.
5. No que toca ao crime de extorsão mediante sequestro, ainda restou
reconhecida a gravidade concreta das circunstâncias do delito, pois
a vítima ter sido deixada na zona rural de uma cidade, há 60 km da
sua residência, o que autoriza o recrudescimento da pena-base.
6. Agravo desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CONTINUIDADE DELITIVA - CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO - DELITOS DE
ESPÉCIES DISTINTAS)
STJ - <<AgRg no HC 763413>>-SP, <<AgRg no REsp 1835610>>-SP
(DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - SÚMULA 241/STJ)
STJ - <<AgRg no HC 856973>>-SE
(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME -
CARACTERIZAÇÃO)
STJ - <<AgRg no HC 630567>>-SC
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000241
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.