STJ — 2481507
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ff60937ae3cfe3fb1e5ca2852bc180b836db777b7ca0ab4eb428a73dcfd8f21d
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE. INEXISTÊNCIA. HOMICIDIO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO DEMONSTRADOS. SUPOSIÇÕES QUE NÃO SE REVELAM SUFICIENTES PARA TAL FINALIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA DIRETA E SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não há previsão legal ou regimental sobre a necessidade de intimação da parte adversa para apresentar contrarrazões ao agravo regimental. Precedentes.
- A inexistência de indícios de autoria diretos e submetidos ao contraditório torna inviável a pronúncia.
- Não é a dúvida mínima sobre a autoria que justifica a pronúncia. Ao contrário: o réu só pode ser pronunciado se houver certeza da materialidade e comprovação da autoria com elevado nível de probabilidade, com corroboração da hipótese acusatória por provas diversas, claras e convincentes, sem lacunas relevantes no conjunto probatório.
- "A pronúncia exige que a imputação esteja fortemente corroborada, com alto grau de probabilidade, por provas claras e convincentes, e que o conjunto probatório seja completo, sem a omissão de provas importantes para a elucidação dos fatos. Suspeitas, boatos e a mera possibilidade de que o réu tenha sido o autor do crime não bastam para a pronúncia. Inteligência dos arts. 155, 156, 413 e 414 do CPP" (AREsp n. 2.236.994/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023).
- Nada impede que, tomando por base a própria fundamentação fática do acórdão recorrido, este Tribunal reveja as consequências jurídicas dela decorrentes.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA
NULIDADE. INEXISTÊNCIA. HOMICIDIO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA
NÃO DEMONSTRADOS. SUPOSIÇÕES QUE NÃO SE REVELAM SUFICIENTES PARA TAL
FINALIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA DIRETA E
SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há previsão legal ou regimental sobre a necessidade de
intimação da parte adversa para apresentar contrarrazões ao agravo
regimental. Precedentes.
2. A inexistência de indícios de autoria diretos e submetidos ao
contraditório torna inviável a pronúncia.
3. Não é a dúvida mínima sobre a autoria que justifica a pronúncia.
Ao contrário: o réu só pode ser pronunciado se houver certeza da
materialidade e comprovação da autoria com elevado nível de
probabilidade, com corroboração da hipótese acusatória por provas
diversas, claras e convincentes, sem lacunas relevantes no conjunto
probatório.
4. "A pronúncia exige que a imputação esteja fortemente corroborada,
com alto grau de probabilidade, por provas claras e convincentes, e
que o conjunto probatório seja completo, sem a omissão de provas
importantes para a elucidação dos fatos. Suspeitas, boatos e a mera
possibilidade de que o réu tenha sido o autor do crime não bastam
para a pronúncia. Inteligência dos arts. 155, 156, 413 e 414 do CPP"
(AREsp n. 2.236.994/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado
em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023).
5. Nada impede que, tomando por base a própria fundamentação fática
do acórdão recorrido, este Tribunal reveja as consequências
jurídicas dela decorrentes.
6. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela
Teixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(AGRAVO REGIMENTAL - INTIMAÇÃO DA OUTRA PARTE PARA APRESENTAR
CONTRARRAZÕES)
STJ - <<EDcl no AgRg no HC 762049>>-PR,
<<AgRg no HC 663881>>-SP
(AUTORIA DELITIVA - SUPOSTO MOTIVO PARA O CRIME)
STJ - <<AgRg no AREsp 2097685>>-MG
(PRONÚNCIA - TESTEMUNHO INDIRETO)
STJ - <<REsp 1674198>>-MG, <<AgRg no AREsp 1847375>>-GO,
<<AgRg no HC 644971>>-RS
(PRONÚNCIA - CERTEZA DA MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA)
STJ - <<AREsp 2236994>>-SP, <<REsp 2091647>>-DF
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.