Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. BUSCA
DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. VEÍCULO UTILIZADO PARA
TRANSPORTAR DROGAS. 2. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO. CONCEITO DE INVASÃO
AFASTADO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO DE
FATOSS E DE PROVAS. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Os policiais apenas procederam à busca domiciliar após serem
informados de que, naquele endereço, residia pessoa que estaria
traficando drogas com o carro Toyota/Corolla, placas DQK-5622, de
São Lourenço/MG, cuidando-se, portanto, de "denúncia anônima
especificada", obtida pelo Setor de Inteligência da Polícia Militar.
- As buscas domiciliar e veicular não foram arbitrárias, decorreram
de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à
conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local,
justificando a incursão para a realização da prisão em flagrante,
uma vez que o referido veículo estava estacionado na frente de sua
residência, e nele foram encontrados 2 quilos de cocaína. Dessa
forma, não há se falar em nulidade.
- A entrada no domicílio da paciente foi franqueada por sua filha,
o que afasta o conceito de invasão. Para modificar as premissas
fáticas no sentido de concluir que o consentimento da moradora não
restou livremente prestado, seria necessário o revolvimento de todo
o contexto fático-probatório dos autos, expediente inviável na sede
mandamental.
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. BUSCA
DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. VEÍCULO UTILIZADO PARA
TRANSPORTAR DROGAS. 2. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO. CONCEITO DE INVASÃO
AFASTADO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO DE
FATOSS E DE PROVAS. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Os policiais apenas procederam à busca domiciliar após serem
informados de que, naquele endereço, residia pessoa que estaria
traficando drogas com o carro Toyota/Corolla, placas DQK-5622, de
São Lourenço/MG, cuidando-se, portanto, de "denúncia anônima
especificada", obtida pelo Setor de Inteligência da Polícia Militar.
- As buscas domiciliar e veicular não foram arbitrárias, decorreram
de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à
conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local,
justificando a incursão para a realização da prisão em flagrante,
uma vez que o referido veículo estava estacionado na frente de sua
residência, e nele foram encontrados 2 quilos de cocaína. Dessa
forma, não há se falar em nulidade.
2. A entrada no domicílio da paciente foi franqueada por sua filha,
o que afasta o conceito de invasão. Para modificar as premissas
fáticas no sentido de concluir que o consentimento da moradora não
restou livremente prestado, seria necessário o revolvimento de todo
o contexto fático-probatório dos autos, expediente inviável na sede
mandamental.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela
Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(INGRESSO EM DOMICILIO - FUNDADAS RAZÕES)
STJ - <<AgRg no REsp 2063024>>-PR
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.