Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO
INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. ESTELIONATO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA VÍTIMA EM OFERECER
A REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Embargos declaratórios com nítido intuito infringente devem ser
recebid os como agravo regimental, em homenagem ao princípio da
fungibilidade das formas processuais.
- O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência desta
Corte, no sentido de que "a representação no caso dos crimes de ação
penal pública condicionada não exige maiores formalidades, sendo
suficiente demonstração inequívoca por parte da vítima no seu
interesse em levar adiante a persecução penal" (RHC n. 113.461/CE,
relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado
em 25/6/2019, DJe 7/8/2019).
- Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO
INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. ESTELIONATO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA VÍTIMA EM OFERECER
A REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Embargos declaratórios com nítido intuito infringente devem ser
recebid os como agravo regimental, em homenagem ao princípio da
fungibilidade das formas processuais.
2. O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência desta
Corte, no sentido de que "a representação no caso dos crimes de ação
penal pública condicionada não exige maiores formalidades, sendo
suficiente demonstração inequívoca por parte da vítima no seu
interesse em levar adiante a persecução penal" (RHC n. 113.461/CE,
relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado
em 25/6/2019, DJe 7/8/2019).
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receberos
embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPÓSITO INFRINGENTE - FUNGIBILIDADE
RECURSAL - APLICAÇÃO)
STJ - <<EDcl nos EAREsp 556384>>-SP,
<<EDcl nos EAREsp 761274>>-PR
(AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - MAIORES
FORMALIDADES - PRESCINDIBILIDADE)
STJ - <<RHC 113461>>-CE
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 184347 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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