Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO
HC. POSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
PREVISÃO LEGAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATIPICIDADE E SUFICIÊNCIA
PROBATÓRIA. INCURSÃO VERTICAL NA PROVA. NÃO CABIMENTO EM HABEAS
CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da previsão
legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o
habeas corpus com base na jurisprudência dominante deste Tribunal,
hipótese ocorrida nos autos
- É incontroverso que o réu convenceu sua esposa a levar
manuscritos relevantes da estrutura e de funcionamento da
organização criminosa para fora da Penitenciária I de Serra Azul.
- O paciente ostentava a posição "sintonia", status de líder,
dentro da referida organização e os citados manuscritos, pela sua
relevância, não seriam confiados a não integrantes.
- Não há elementos que permitam identificar a existência da alegada
coação, em contraponto àqueles que indicam a sua participação na
organização. O depoimento do servidor da unidade prisional não é
categórico e incontestável o suficiente para infirmar os elementos
de prova coligidos pelo Ministério Público.
- Não há como esta Corte Superior refutar as premissas fáticas
consignadas no acórdão, uma vez que, para tanto, seria
imprescindível reexaminar verticalmente as provas dos autos,
providência incompatível com o habeas corpus.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO
HC. POSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
PREVISÃO LEGAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATIPICIDADE E SUFICIÊNCIA
PROBATÓRIA. INCURSÃO VERTICAL NA PROVA. NÃO CABIMENTO EM HABEAS
CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da previsão
legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o
habeas corpus com base na jurisprudência dominante deste Tribunal,
hipótese ocorrida nos autos
2. É incontroverso que o réu convenceu sua esposa a levar
manuscritos relevantes da estrutura e de funcionamento da
organização criminosa para fora da Penitenciária I de Serra Azul.
3. O paciente ostentava a posição "sintonia", status de líder,
dentro da referida organização e os citados manuscritos, pela sua
relevância, não seriam confiados a não integrantes.
4. Não há elementos que permitam identificar a existência da alegada
coação, em contraponto àqueles que indicam a sua participação na
organização. O depoimento do servidor da unidade prisional não é
categórico e incontestável o suficiente para infirmar os elementos
de prova coligidos pelo Ministério Público.
5. Não há como esta Corte Superior refutar as premissas fáticas
consignadas no acórdão, uma vez que, para tanto, seria
imprescindível reexaminar verticalmente as provas dos autos,
providência incompatível com o habeas corpus.
6. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva
Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
STJ - <<AgRg no HC 783882>>-RS
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 863309 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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