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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRS 00099419720078210056

Classe: Execução FiscalÓrgão: Vara Judicial - Júlio de CastilhosGrau: G1Data de ajuizamento: 2007-08-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 60a1b1c9c4c0553aaf994376813b59ee66f18fdb516f2cb42e8b1c1c808e9107

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00099419720078210056 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara Judicial - Júlio de Castilhos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2022-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 60a1b1c9c4c0553aaf994376813b59ee66f18fdb516f2cb42e8b1c1c808e9107. SHA-256 do comentário: b1a0f04b710a506722152c5ad52aaa75aba72020bc592c881b348fb106ca780c.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: 60a1b1c9c4c0553aaf994376813b59ee66f18fdb516f2cb42e8b1c1c808e9107
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-08-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-09-17 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2007-11-20 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2010-03-10 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2010-07-12 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2013-03-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2013-10-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2014-04-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2014-05-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2014-06-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2014-06-06 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2014-06-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2014-09-15 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2014-09-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2015-07-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2016-01-15 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2018-11-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2022-02-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T16:22:26.682300316Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2007-08-15T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2007-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 60a1b1c9c4c0553aaf994376813b59ee66f18fdb516f2cb42e8b1c1c808e9107

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-08-15 a 2022-02-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-11-23
Definitivo (TPU 246)
2016-01-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-07-02
Recebimento (TPU 132)
2014-09-15
Recebimento (TPU 132)
2014-09-15
Documento (TPU 581)
2014-06-06
Recebimento (TPU 132)
2014-06-06
Expedição de documento (TPU 60)
2014-06-04
Remessa (TPU 982)
2014-05-23
Recebimento (TPU 132)
2014-04-23
Recebimento (TPU 132)
2013-10-19
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-08-15T15:21:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2007-09-17T17:07:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  3. 2007-11-20T11:26:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  4. 2010-03-10T09:38:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  5. 2010-07-12T10:49:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  6. 2014-06-04T15:07:01.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  7. 2014-06-06T10:28:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  8. 2014-09-15T16:21:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  9. 2007-09-04T17:23:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2007-10-30T09:10:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2007-11-20T16:41:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2007-11-30T15:50:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2008-09-24T09:11:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2009-03-25T14:02:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2009-11-03T09:38:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2009-12-02T13:49:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2010-03-10T09:41:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2010-09-13T12:04:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2011-04-18T09:59:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2012-01-10T16:37:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2012-08-29T12:00:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2013-03-01T13:15:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2013-10-19T08:13:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2014-04-23T10:01:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2014-05-23T13:23:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2014-06-06T10:28:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2014-09-15T16:21:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2015-07-02T13:35:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2016-01-15T13:17:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  30. 2018-11-23T11:32:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  31. 2022-02-09T01:05:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.