STJ — 2411534
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: f9626a41895e8888ce6238b0186c681f4eb752d20a782ff9ac2f4696d1a140d8
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000868631
- Número de registro na fonte
- 202302506870
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMAS. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO APREENSÃO DE ENTORPECENTES E DE ARMAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Em recente julgado, a Terceira Seção desta Corte Superior reiterou o posicionamento pela impossibilidade de condenação, pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, quando não há apreensão de droga, ainda que sejam mencionadas outras provas a indicar a dedicação do acusado à venda de entorpecentes. Na oportunidade, concluiu-se que, "embora os depoimentos testemunhais e as provas oriundas das interceptações telefônicas judicialmente autorizadas tenham evidenciado que a paciente e os demais corréus supostamente adquiriam, vendiam e ofereciam 'drogas' a terceiros - tais como maconha, cocaína e crack -, não há como subsistir a condenação pela prática do delito descrito no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/2006, se, em nenhum momento, houve a apreensão de qualquer substância entorpecente, seja em poder dela, seja em poder dos corréus ou de terceiros não identificados" (HC n. 686.312/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 19/4/2023).
- A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de perigo abstrato. É prescindível, para sua configuração, a realização de exame pericial a fim de atestar a potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida, pois é suficiente o simples porte do armamento, ainda que sem munições, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para a caracterização do delito.
- No caso, entretanto, a Corte de origem entendeu pela ausência de materialidade do delito de porte de armas por considerar que as provas documentais existentes não são suficientes a comprovar o delito.
- Para rever o entendimento adotado pela instância ordinária, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório delineado no acórdão, procedimento vedado em recurso especial, a teor do enunciado sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PORTE DE ARMAS. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE
DELITIVA. NÃO APREENSÃO DE ENTORPECENTES E DE ARMAS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Em recente julgado, a Terceira Seção desta Corte Superior
reiterou o posicionamento pela impossibilidade de condenação, pelo
crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, quando não há
apreensão de droga, ainda que sejam mencionadas outras provas a
indicar a dedicação do acusado à venda de entorpecentes. Na
oportunidade, concluiu-se que, "embora os depoimentos testemunhais e
as provas oriundas das interceptações telefônicas judicialmente
autorizadas tenham evidenciado que a paciente e os demais corréus
supostamente adquiriam, vendiam e ofereciam 'drogas' a terceiros -
tais como maconha, cocaína e crack -, não há como subsistir a
condenação pela prática do delito descrito no art. 33, caput , da
Lei n. 11.343/2006, se, em nenhum momento, houve a apreensão de
qualquer substância entorpecente, seja em poder dela, seja em poder
dos corréus ou de terceiros não identificados" (HC n. 686.312/MS,
Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Ministro
Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 19/4/2023).
2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o
crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de perigo
abstrato. É prescindível, para sua configuração, a realização de
exame pericial a fim de atestar a potencialidade lesiva da arma de
fogo apreendida, pois é suficiente o simples porte do armamento,
ainda que sem munições, em desacordo com determinação legal ou
regulamentar, para a caracterização do delito.
3. No caso, entretanto, a Corte de origem entendeu pela ausência de
materialidade do delito de porte de armas por considerar que as
provas documentais existentes não são suficientes a comprovar o
delito.
4. Para rever o entendimento adotado pela instância ordinária, seria
imprescindível o reexame do acervo fático-probatório delineado no
acórdão, procedimento vedado em recurso especial, a teor do
enunciado sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE DELITIVA - APREENSÃO DE
DROGAS)
STJ - <<HC 686312>>-MS
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2411534 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
f9626a41895e8888ce6238b0186c681f4eb752d20a782ff9ac2f4696d1a140d8. SHA-256 do comentário:93eb433e20b6bf4c997fa476bbba41c68be7e45cdf13c9d89723183308c26d9a.