Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO
FOTOGRÁFICO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. NULIDADE NÃO
EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS.
DESENTRANHAMENTO DA PROVA. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- In casu, embora a defesa afirme que na decisão agravada se julgou
improcedente pedido não realizado, qual seja, absolvição por
nulidade de provas, na decisão agravada a tese de nulidade da prova
trazida pela defesa foi acertadamente analisada quando se afirmou
que o rito do art. 226 do CPP terá lugar quando se fizer necessário,
ou seja, quando houver dúvida quanto à identificação do autor,
circunstância que não se verifica no caso em tela.
- Como bem ressaltado pelo Tribunal de origem, a vítima prestou
declarações na fase administrativa e em juízo, confirmando
integralmente os fatos descritos na denúncia e ratificando em juízo
o reconhecimento pessoal de ambos os réus.
- A propósito, destaca-se que "(...) O art. 226, antes de descrever
o procedimento de reconhecimento de pessoa, diz em seu caput que o
rito terá lugar "quando houver necessidade", ou seja, o
reconhecimento de pessoas deve seguir o procedimento previsto quando
há dúvida sobre a identificação do suposto autor. Se a vítima é
capaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a
metodologia legal" (AgRg no HC n. 769.478/RS, relator Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/4/2023).
- Não bastasse a inexistência de nulidade no reconhecimento, a
autoria foi demonstrada por outros elementos, tais como o
reconhecimento da vítima em sede policial, posteriormente ratificada
em juízo e provas orais produzidas judicialmente, o que torna
incongruente requerer o desentranhamento da prova.
- Mutatis mutandis, destaca-se que "A Corte local indicou farto
conjunto probatório que revela a autoria delitiva do paciente,
incluindo a confirmação de que uma das vítimas o reconheceu com
segurança na delegacia de polícia. Nesse contexto, não obstante
eventual não observância do art. 226 do Código de Processo Penal,
não é possível desconsiderar as particularidades do caso concreto,
[...]" (AgRg no HC n. 866.333/SP, relator Ministro Reynaldo Soares
da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023).
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO
FOTOGRÁFICO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. NULIDADE NÃO
EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS.
DESENTRANHAMENTO DA PROVA. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. In casu, embora a defesa afirme que na decisão agravada se julgou
improcedente pedido não realizado, qual seja, absolvição por
nulidade de provas, na decisão agravada a tese de nulidade da prova
trazida pela defesa foi acertadamente analisada quando se afirmou
que o rito do art. 226 do CPP terá lugar quando se fizer necessário,
ou seja, quando houver dúvida quanto à identificação do autor,
circunstância que não se verifica no caso em tela.
2. Como bem ressaltado pelo Tribunal de origem, a vítima prestou
declarações na fase administrativa e em juízo, confirmando
integralmente os fatos descritos na denúncia e ratificando em juízo
o reconhecimento pessoal de ambos os réus.
3. A propósito, destaca-se que "(...) O art. 226, antes de descrever
o procedimento de reconhecimento de pessoa, diz em seu caput que o
rito terá lugar "quando houver necessidade", ou seja, o
reconhecimento de pessoas deve seguir o procedimento previsto quando
há dúvida sobre a identificação do suposto autor. Se a vítima é
capaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a
metodologia legal" (AgRg no HC n. 769.478/RS, relator Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/4/2023).
4. Não bastasse a inexistência de nulidade no reconhecimento, a
autoria foi demonstrada por outros elementos, tais como o
reconhecimento da vítima em sede policial, posteriormente ratificada
em juízo e provas orais produzidas judicialmente, o que torna
incongruente requerer o desentranhamento da prova.
5. Mutatis mutandis, destaca-se que "A Corte local indicou farto
conjunto probatório que revela a autoria delitiva do paciente,
incluindo a confirmação de que uma das vítimas o reconheceu com
segurança na delegacia de polícia. Nesse contexto, não obstante
eventual não observância do art. 226 do Código de Processo Penal,
não é possível desconsiderar as particularidades do caso concreto,
[...]" (AgRg no HC n. 866.333/SP, relator Ministro Reynaldo Soares
da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023).
6. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(RECONHECIMENTO PESSOAL - REALIZAÇÃO QUANDO HOUVER NECESSIDADE)
STJ - <<AgRg no HC 769478>>-RS,
<<AgRg no AgRg no HC 721963>>-SP
(RECONHECIMENTO PESSOAL - AUTORIA DELITIVA - RATIFICAÇÃO POR OUTROS
ELEMENTOS DE CONVICÇÃO)
STJ - <<AgRg no HC 866333>>-SP
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00226
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.