STJ — 171361
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: f44396cfe66d789cc00bc0ee0c7e4134308321df313e6e445087e6d962dce25c
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. RÉU QUE DEIXOU A ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA SONEGADORA EM DATA ANTERIOR A DA CONDUTA DELITUOSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PARTICIPAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. OPOSIÇÃO AO INTERROGATÓRIO TELEPRESENCIAL E DEMAIS PEDIDOS INTERPOSTOS EM PETIÇÕES AUTÔNOMAS JULGADOS PREJUDICADOS.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não constitui mister da jurisdição superposta adiantar-se no exame do fundo da acusação discutida na causa principal, sob pena de violação da partição constitucional de competências jurisdicionais. Tal reconhecimento, todavia, não pode ocorrer desassociado da reticência da jurisprudência, categórica ao ressaltar que "o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas" (STF, HC 170.355 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019).
- A peça acusatória detalhou que o Recorrente seria um dos responsáveis pelos crimes contra a ordem tributária, apesar de ser questão incontroversa que ele desligou-se do Conselho de Administração da Sociedade Empresária em data anterior ao período no qual teriam ocorrido as fraudes nos registros fiscais da empresa, com dolo de reduzirem tributos, apuradas na ação penal impugnada.
- O acórdão recorrido afastou a alegação de falta de justa causa porque nada indica que o Recorrente, mesmo após substituído no Conselho de Administração, não permaneceu com poderes gerenciais sobre a empresa sonegadora, para ser responsabilizado pela omissão dos tributos devidos.
- Contudo, embora nos crimes societários não se exija a descrição minuciosa da conduta de cada acusado, sob pena de responsabilidade penal objetiva, repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio, é necessário que a denúncia demonstre minimamente o vínculo do Acusado com a conduta delituosa. No caso, não foi demonstrado em que medida o Recorrente concorreu para os crimes após deixar a administração da empresa sonegadora, de modo que a imputação além de carecer de justa causa, configura ofensa à ampla defesa e ao contraditório.
- Recurso ordinário em habeas corpus provido para determinar o trancamento da ação penal. Prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu a liminar e os pedidos de reconsideração do decisum, protocolados em petições autônomas.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
FALTA DE JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. RÉU QUE DEIXOU A ADMINISTRAÇÃO DA
EMPRESA SONEGADORA EM DATA ANTERIOR A DA CONDUTA DELITUOSA.
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PARTICIPAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL QUE SE IMPÕE. OPOSIÇÃO AO INTERROGATÓRIO TELEPRESENCIAL E
DEMAIS PEDIDOS INTERPOSTOS EM PETIÇÕES AUTÔNOMAS JULGADOS
PREJUDICADOS.
1. Não constitui mister da jurisdição superposta adiantar-se no
exame do fundo da acusação discutida na causa principal, sob pena de
violação da partição constitucional de competências jurisdicionais.
Tal reconhecimento, todavia, não pode ocorrer desassociado da
reticência da jurisprudência, categórica ao ressaltar que "o
trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida
excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta
atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da
punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos
de autoria e materialidade delitivas" (STF, HC 170.355 AgR, Rel.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019,
DJe 30/05/2019).
2. A peça acusatória detalhou que o Recorrente seria um dos
responsáveis pelos crimes contra a ordem tributária, apesar de ser
questão incontroversa que ele desligou-se do Conselho de
Administração da Sociedade Empresária em data anterior ao período no
qual teriam ocorrido as fraudes nos registros fiscais da empresa,
com dolo de reduzirem tributos, apuradas na ação penal impugnada.
3. O acórdão recorrido afastou a alegação de falta de justa causa
porque nada indica que o Recorrente, mesmo após substituído no
Conselho de Administração, não permaneceu com poderes gerenciais
sobre a empresa sonegadora, para ser responsabilizado pela omissão
dos tributos devidos.
4. Contudo, embora nos crimes societários não se exija a descrição
minuciosa da conduta de cada acusado, sob pena de responsabilidade
penal objetiva, repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio, é
necessário que a denúncia demonstre minimamente o vínculo do Acusado
com a conduta delituosa. No caso, não foi demonstrado em que medida
o Recorrente concorreu para os crimes após deixar a administração
da empresa sonegadora, de modo que a imputação além de carecer de
justa causa, configura ofensa à ampla defesa e ao contraditório.
5. Recurso ordinário em habeas corpus provido para determinar o
trancamento da ação penal. Prejudicado o agravo regimental
interposto contra a decisão que indeferiu a liminar e os pedidos de
reconsideração do decisum, protocolados em petições autônomas.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário e julgar prejudicadas as demais
impugnações e pedidos dos autos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL - HIPÓTESES DE
CABIMENTO)
STF - [[HC - AgR 170355]]
(AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - FALTA DE JUSTA CAUSA)
STJ - <<AgRg no RHC 164698>>-PE, <<RHC 40555>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.