STJ — 859467
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d6ec86c745c565bafedea1348932792fa6e71dfea2b257a3adad9bc8f8107933
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL E ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. ELEMENTOS NÃO VINCULANTES. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Em que pese o atestado de bom comportamento carcerário e o exame criminológico favorável, tais elementos não vinculam o magistrado, o qual pode indeferir o benefício fundamentadamente, com base em elementos concretos desabonadores, à luz do princípio do livre convencimento motivado.
- Afastado o benefício fundamentadamente em elementos válidos, a pretendida revisão do julgado não se coaduna com a estreita via do habeas corpus.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME
CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL E ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO.
ELEMENTOS NÃO VINCULANTES. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
1. Em que pese o atestado de bom comportamento carcerário e o exame
criminológico favorável, tais elementos não vinculam o magistrado, o
qual pode indeferir o benefício fundamentadamente, com base em
elementos concretos desabonadores, à luz do princípio do livre
convencimento motivado.
2. Afastado o benefício fundamentadamente em elementos válidos, a
pretendida revisão do julgado não se coaduna com a estreita via do
habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(EXAME CRIMINOLÓGICO - MAGISTRADO - NÃO VINCULAÇÃO)
STJ - <<HC 372954>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.