Wiki Jurídica

STJ — 854976

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2024-04-15Data Publicacao: 2024-04-18

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 444d04c353f3994cb5c0e402cb7beb7e9c13b0dbd5cc31034d7e025ad847c420

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO MEDIANTE ENVIO DE FOTO À VÍTIMA POR APLICATIVO DE WHATSAPP. ACUSADO APREENDIDO INICIALMENTE POR RECEPTAÇÃO SIMPLES. EVOLUÇÃO DA ACUSAÇÃO PARA ROUBO APÓS O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ILEGAL. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO É CAPAZ DE SANAR A MÁCULA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE NÃO IMPEDE NOVA PERSECUÇÃO, DESDE QUE MEDIANTE PROVA IDÔNEA E NÃO CONTAMINADA PELA ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO MEDIANTE ENVIO DE FOTO À VÍTIMA POR APLICATIVO DE WHATSAPP. ACUSADO APREENDIDO INICIALMENTE POR RECEPTAÇÃO SIMPLES. EVOLUÇÃO DA ACUSAÇÃO PARA ROUBO APÓS O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ILEGAL. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO É CAPAZ DE SANAR A MÁCULA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE NÃO IMPEDE NOVA PERSECUÇÃO, DESDE QUE MEDIANTE PROVA IDÔNEA E NÃO CONTAMINADA PELA ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL) STJ - <<AgRg no HC 682238>>-DF

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.