STJ — 4952
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 449321a05e7cb3cb836188c9bb0b8bf9e8ce0cca93121ad886d6c3122c051209
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. SÚMULA 343/STF. APLICAÇÃO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Trata-se de Ação Rescisória contra decisão em que se decidiu ser indevida a Contribuição ao Incra. Uma vez que, hoje, já foi julgado Recurso repetitivo em que o STJ concluiu por ser devida a referida contribuição (REsp 977.058/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10/11/2008), a questão jurídica efetivamente relevante a ser enfrentada é se o conhecimento da Ação Rescisória encontra ou não obstáculo na Súmula 343/STF.
- Com a ressalva do ponto de vista do Relator, o tema relativo à incidência da Súmula 343/STF em demandas de natureza absolutamente idêntica à presente (ações promovidas com a finalidade de rescindir acórdãos que entenderam pela revogação, seja pela Lei 7.787/1989, seja pela Lei 8.212/1991, da contribuição adicional de 0,2% ao Incra) foi ratificado por ocasião do julgamento da AR 4.443/RS (Rel. Ministro Herman Benjamin, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 14.6.2019), no qual prevaleceu a orientação de que, na ausência de controle concentrado de constitucionalidade, incide o referido óbice sumular tanto no que concerne à exegese da lei federal quanto no que tange às normas constitucionais.
- Autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados desde o ajuizamento da demanda.
- Ação Rescisória com pedido julgado improcedente.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. ADICIONAL
DE 0,2% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. SÚMULA 343/STF. APLICAÇÃO.
1. Trata-se de Ação Rescisória contra decisão em que se decidiu ser
indevida a Contribuição ao Incra. Uma vez que, hoje, já foi julgado
Recurso repetitivo em que o STJ concluiu por ser devida a referida
contribuição (REsp 977.058/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira
Seção, DJe 10/11/2008), a questão jurídica efetivamente relevante a
ser enfrentada é se o conhecimento da Ação Rescisória encontra ou
não obstáculo na Súmula 343/STF.
2. Com a ressalva do ponto de vista do Relator, o tema relativo à
incidência da Súmula 343/STF em demandas de natureza absolutamente
idêntica à presente (ações promovidas com a finalidade de rescindir
acórdãos que entenderam pela revogação, seja pela Lei 7.787/1989,
seja pela Lei 8.212/1991, da contribuição adicional de 0,2% ao
Incra) foi ratificado por ocasião do julgamento da AR 4.443/RS (Rel.
Ministro Herman Benjamin, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Seção, DJe 14.6.2019), no qual prevaleceu a orientação de
que, na ausência de controle concentrado de constitucionalidade,
incide o referido óbice sumular tanto no que concerne à exegese da
lei federal quanto no que tange às normas constitucionais.
3. Autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e de
honorários advocatícios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
atualizados desde o ajuizamento da demanda.
4. Ação Rescisória com pedido julgado improcedente.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Primeira Seção, por unanimidade, julgou
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.