STJ — 800132
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d203d5491c679279f11e447e6c1017b8534cc3d916e692bbbd3c150db229fc8f
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- As instâncias ordinárias, após minuciosa análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos a ensejar a condenação da acusada pelo crime de tráfico de drogas.
- Para desconstituir a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo - como pretende a defesa - seria necessário realizar aprofundado reexame de provas, o que, no entanto, é inviável nos estreitos limites de cognição desta ação constitucional.
- O pleito de reconhecimento do privilégio no tráfico configura inadmissível inovação recursal, pois trazida somente por ocasião do agravo regimental, circunstância que impossibilita o conhecimento do recurso.
- Constatado erro material na decisão agravada, ele deve ser corrigido, de ofício, para reduzir as penas. Assim, remanescendo apenas a condenação pelo delito de tráfico de drogas, as reprimendas de Adriele dos Santos Lima, Leonardo Teixeira e Meireli dos Santos Lima tornam-se definitivas em 5 anos de reclusão mais 500 dias-multa, no regime semiaberto, e a pena de Fabiano Ferreira de Lima resulta em 6 anos e 8 meses de reclusão mais 666 dias-multa, no regime fechado.
- Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido. Corrigido erro material de ofício e, por conseguinte, ajustada a pena imposta aos réus.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO
PRIVILEGIADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE
OFÍCIO.
1. As instâncias ordinárias, após minuciosa análise do conjunto
fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de
elementos a ensejar a condenação da acusada pelo crime de tráfico
de drogas.
2. Para desconstituir a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo -
como pretende a defesa - seria necessário realizar aprofundado
reexame de provas, o que, no entanto, é inviável nos estreitos
limites de cognição desta ação constitucional.
3. O pleito de reconhecimento do privilégio no tráfico configura
inadmissível inovação recursal, pois trazida somente por ocasião do
agravo regimental, circunstância que impossibilita o conhecimento do
recurso.
4. Constatado erro material na decisão agravada, ele deve ser
corrigido, de ofício, para reduzir as penas. Assim, remanescendo
apenas a condenação pelo delito de tráfico de drogas, as reprimendas
de Adriele dos Santos Lima, Leonardo Teixeira e Meireli dos Santos
Lima tornam-se definitivas em 5 anos de reclusão mais 500
dias-multa, no regime semiaberto, e a pena de Fabiano Ferreira de
Lima resulta em 6 anos e 8 meses de reclusão mais 666 dias-multa, no
regime fechado.
5. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, não
provido. Corrigido erro material de ofício e, por conseguinte,
ajustada a pena imposta aos réus.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por
unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti
Cruz.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(HABEAS CORPUS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - EEXAME DE FATOS E PROVAS)
STJ - <<HC 267027>>-DF, <<HC 270011>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.