STJ — 868610
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b691bb0062978987c21bd20d91382440f28bbd5c6325f3153f5de9ae1f173584
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PERVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO VÁLIDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. SIMILITUDE FÁTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A custódia cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v. g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).
- No tocante aos requisitos da prisão preventiva, não assiste razão ao Ministério Público Federal, pois a análise dos trechos transcritos permite reconhecer a ocorrência de flagrante ilegalidade, uma vez que os fundamentos que dão suporte à prisão cautelar não se ajustam à orientação jurisprudencial que esta Corte Superior de Justiça firmou acerca da matéria. Como cediço, a gravidade abstrata do delito não autoriza a decretação ou a manutenção da prisão cautelar imposta.
- In casu, as razões levadas a efeito pelo juízo, vale dizer, a necessidade de garantia da ordem pública e a gravidade abstrata do delito, dissociadas de quaisquer elementos concretos e individualizados que indiquem a necessidade da rigorosa providência cautelar, não constituem fundamentação idônea para justificar a medida extrema.
- Quanto ao corréu Mário Deivide Rodrigues dos Santos, as razões levadas a efeito pelo juízo, vale dizer, a necessidade de garantia da ordem pública e a gravidade abstrata do delito, dissociadas de quaisquer elementos concretos e individualizados que indiquem a necessidade da rigorosa providência cautelar, não constituem fundamentação idônea para justificar a medida extrema, motivo pelo qual a ordem deve ser a ele estendida, nos termos do art. 580 do CPP.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PERVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO VÁLIDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO
CORRÉU. SIMILITUDE FÁTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A custódia cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do Código de
Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de
natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de
punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite
complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.
g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de
18/10/2012).
2. No tocante aos requisitos da prisão preventiva, não assiste razão
ao Ministério Público Federal, pois a análise dos trechos
transcritos permite reconhecer a ocorrência de flagrante
ilegalidade, uma vez que os fundamentos que dão suporte à prisão
cautelar não se ajustam à orientação jurisprudencial que esta Corte
Superior de Justiça firmou acerca da matéria. Como cediço, a
gravidade abstrata do delito não autoriza a decretação ou a
manutenção da prisão cautelar imposta.
3. In casu, as razões levadas a efeito pelo juízo, vale dizer, a
necessidade de garantia da ordem pública e a gravidade abstrata do
delito, dissociadas de quaisquer elementos concretos e
individualizados que indiquem a necessidade da rigorosa providência
cautelar, não constituem fundamentação idônea para justificar a
medida extrema.
4. Quanto ao corréu Mário Deivide Rodrigues dos Santos, as razões
levadas a efeito pelo juízo, vale dizer, a necessidade de garantia
da ordem pública e a gravidade abstrata do delito, dissociadas de
quaisquer elementos concretos e individualizados que indiquem a
necessidade da rigorosa providência cautelar, não constituem
fundamentação idônea para justificar a medida extrema, motivo pelo
qual a ordem deve ser a ele estendida, nos termos do art. 580 do
CPP.
5. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.