STJ — 857102
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 69fd2ff03ed93a755c7261dfc2bfa8785dcc2db0889f4ea3f0037609dd17155d
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS ENSEJADORES NÃO DISCRIMINADOS. FUNDAMENTAÇÃO ACRESCIDA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- É ilegal a custódia preventiva decretada sem a discriminação, em concreto, do periculum libertatis.
- Não cabe ao Tribunal de origem suprir a ausência de motivação do decreto cautelar, tornando o habeas corpus convalidante de encarceramento indevido, sobretudo em remédio constitucional exclusivo da defesa.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS
ENSEJADORES NÃO DISCRIMINADOS. FUNDAMENTAÇÃO ACRESCIDA PELO TRIBUNAL
A QUO. IMPOSSIBILIDADE.
1. É ilegal a custódia preventiva decretada sem a discriminação, em
concreto, do periculum libertatis.
2. Não cabe ao Tribunal de origem suprir a ausência de motivação do
decreto cautelar, tornando o habeas corpus convalidante de
encarceramento indevido, sobretudo em remédio constitucional
exclusivo da defesa.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO PELO TRIBUNAL LOCAL)
STJ - <<AgRg no RHC 182732>>-GO
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.