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Inquérito Policial — Falsidade ideológica — TRE-PR 06000488120256160711

Classe: Inquérito PolicialÓrgão: 006º Juízo das Garantias do Núcleo 6Grau: G1Data de ajuizamento: 2025-10-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 30cb55386b0f39b5e7428474c23774d9c066a16fa2c88cc63d31663d46085d7b

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000488120256160711 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Falsidade ideológica | Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “006º Juízo das Garantias do Núcleo 6”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2026-02-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 30cb55386b0f39b5e7428474c23774d9c066a16fa2c88cc63d31663d46085d7b. SHA-256 do comentário: fa413a2c22ee278953e9da293c832a19a4c872870820c4aebf1488b68e1aa3e7.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-10-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-10-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-11-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2025-12-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2025-12-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2026-01-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2026-01-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2026-01-28 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2026-01-28 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2026-01-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2026-01-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2026-02-10 — Petição; convertida em diligência (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome); O idoso (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2026-02-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2026-02-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2026-02-20 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2026-02-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2026-02-20 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2026-02-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2026-01-28 trata do assunto oficial «Falsidade ideológica»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-20T16:22:53.701000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20251023121632
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 30cb55386b0f39b5e7428474c23774d9c066a16fa2c88cc63d31663d46085d7b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-10-23 a 2026-02-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-02-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-02-20
Definitivo (TPU 246)
2026-02-20
Documento (TPU 581)
2026-02-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-02-11
Expedição de documento (TPU 60)
2026-02-11
Documento (TPU 581)
2026-02-10
Petição (TPU 85)
2026-01-28
Expedição de documento (TPU 60)
2026-01-28
Documento (TPU 581)
2026-01-28
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-01-28
Arquivamento (TPU 12430)
2026-01-26
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Falsidade ideológica | Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-10-23T12:16:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89706",
    "nome": "006º Juízo das Garantias do Núcleo 6"
  }
}
  2. 2025-10-23T14:18:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89706",
    "nome": "006º Juízo das Garantias do Núcleo 6"
  }
}
  3. 2025-11-06T18:34:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89706",
    "nome": "006º Juízo das Garantias do Núcleo 6"
  }
}
  4. 2025-12-04T09:53:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89706",
    "nome": "006º Juízo das Garantias do Núcleo 6"
  }
}
  5. 2025-12-12T12:19:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89706",
    "nome": "006º Juízo das Garantias do Núcleo 6"
  }
}
  6. 2026-01-08T09:54:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89706",
    "nome": "006º Juízo das Garantias do Núcleo 6"
  }
}
  7. 2026-01-26T16:52:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89706",
    "nome": "006º Juízo das Garantias do Núcleo 6"
  }
}
  8. 2025-10-23T14:18:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89706",
    "nome": "006º Juízo das Garantias do Núcleo 6"
  }
}
  9. 2025-10-23T14:18:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89706",
    "nome": "006º Juízo das Garantias do Núcleo 6"
  }
}
  10. 2025-10-31T17:02:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89706",
    "nome": "006º Juízo das Garantias do Núcleo 6"
  }
}
  11. 2025-11-07T14:23:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89706",
    "nome": "006º Juízo das Garantias do Núcleo 6"
  }
}
  12. 2025-11-07T14:39:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89706",
    "nome": "006º Juízo das Garantias do Núcleo 6"
  }
}
  13. 2025-12-05T17:10:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89706",
    "nome": "006º Juízo das Garantias do Núcleo 6"
  }
}
  14. 2025-12-05T17:13:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89706",
    "nome": "006º Juízo das Garantias do Núcleo 6"
  }
}
  15. 2026-01-08T16:51:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89706",
    "nome": "006º Juízo das Garantias do Núcleo 6"
  }
}
  16. 2026-01-26T16:51:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89706",
    "nome": "006º Juízo das Garantias do Núcleo 6"
  }
}
  17. 2026-01-28T16:41:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89706",
    "nome": "006º Juízo das Garantias do Núcleo 6"
  }
}
  18. 2026-01-28T16:43:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89706",
    "nome": "006º Juízo das Garantias do Núcleo 6"
  }
}
  19. 2026-02-10T16:13:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "convertida em diligência",
      "valor": 15
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "O idoso",
      "valor": 125
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89706",
    "nome": "006º Juízo das Garantias do Núcleo 6"
  }
}
  20. 2026-02-11T12:51:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89706",
    "nome": "006º Juízo das Garantias do Núcleo 6"
  }
}
  21. 2026-02-11T12:52:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89706",
    "nome": "006º Juízo das Garantias do Núcleo 6"
  }
}
  22. 2026-02-20T02:05:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89706",
    "nome": "006º Juízo das Garantias do Núcleo 6"
  }
}
  23. 2026-02-20T14:04:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89706",
    "nome": "006º Juízo das Garantias do Núcleo 6"
  }
}
  24. 2025-10-23T12:16:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89706",
    "nome": "006º Juízo das Garantias do Núcleo 6"
  }
}
  25. 2025-10-30T13:31:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89706",
    "nome": "006º Juízo das Garantias do Núcleo 6"
  }
}
  26. 2025-10-30T13:31:14.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89706",
    "nome": "006º Juízo das Garantias do Núcleo 6"
  }
}
  27. 2026-01-23T18:12:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89706",
    "nome": "006º Juízo das Garantias do Núcleo 6"
  }
}
  28. 2026-01-28T15:53:29.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89706",
    "nome": "006º Juízo das Garantias do Núcleo 6"
  }
}
  29. 2026-01-28T15:53:30.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89706",
    "nome": "006º Juízo das Garantias do Núcleo 6"
  }
}
  30. 2026-02-20T14:06:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89706",
    "nome": "006º Juízo das Garantias do Núcleo 6"
  }
}
  31. 2026-02-20T14:06:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89706",
    "nome": "006º Juízo das Garantias do Núcleo 6"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.