Wiki Jurídica

Execução Fiscal — Taxa de Coleta de Lixo — TJRS 00569815620098210072

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2ª Vara Cível - TorresGrau: G1Data de ajuizamento: 2009-11-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7aa3f973eea9abb58f258bec13ffb6aedfa5add4e7fbbdcf05f4244c35e89449

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00569815620098210072 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Coleta de Lixo | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Limpeza Pública | Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Torres”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 7aa3f973eea9abb58f258bec13ffb6aedfa5add4e7fbbdcf05f4244c35e89449. SHA-256 do comentário: d346467818cdc3cc072f794f0befb2e84bc366c03c54d82bb642a80285a0cb99.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-07-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  2. 2016-11-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2016-11-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2017-12-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2017-12-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2017-12-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2018-01-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2018-07-12 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2018-07-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2018-07-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2018-07-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2018-08-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2018-08-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2018-08-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2018-10-24 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2018-10-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2020-01-20 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2021-06-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-08-29 trata do assunto oficial «Taxa de Coleta de Lixo»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-12-15T00:11:07.681773741Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-12-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20091127000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-11-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7aa3f973eea9abb58f258bec13ffb6aedfa5add4e7fbbdcf05f4244c35e89449

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-07-28 a 2021-06-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-06-14
Definitivo (TPU 246)
2020-01-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-10-24
Recebimento (TPU 132)
2018-10-24
Remessa (TPU 123)
2018-08-30
Recebimento (TPU 132)
2018-08-29
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2018-08-28
Conclusão (TPU 51)
2018-07-17
Petição (TPU 85)
2018-07-13
Recebimento (TPU 132)
2018-07-13
Recebimento (TPU 132)
2018-07-12
Protocolo de Petição (TPU 118)
2018-01-19
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Taxa de Coleta de Lixo | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Limpeza Pública | Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-11-17T15:21:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2016-11-21T14:11:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2017-12-12T13:08:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2018-01-19T09:48:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2018-07-17T17:13:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2018-08-28T14:55:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  7. 2018-10-24T11:30:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  8. 2010-07-28T15:50:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2010-07-28T15:55:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2011-03-25T14:27:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2011-06-27T16:00:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2011-06-27T16:06:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2015-03-24T10:35:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2016-09-09T17:56:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  15. 2016-09-13T09:24:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2016-09-13T09:30:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2017-03-07T17:06:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2017-12-05T09:38:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  19. 2017-12-06T09:39:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2017-12-06T09:45:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2018-07-12T13:29:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  22. 2018-07-13T10:16:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2018-07-13T10:23:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2018-08-29T14:53:51.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  25. 2018-08-30T16:07:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2018-10-24T13:36:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2020-01-20T15:27:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  28. 2021-06-14T18:54:43.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.