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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRS 00511018820068210072

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2ª Vara Cível - TorresGrau: G1Data de ajuizamento: 2006-11-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 751c86b1b03965efd8c02b82fbe7e84318d1251d39140f8a323e6509a902dbac

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00511018820068210072 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo | Taxa de Limpeza Pública | Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Torres”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 751c86b1b03965efd8c02b82fbe7e84318d1251d39140f8a323e6509a902dbac. SHA-256 do comentário: db35b76426a905bb0d25263471bbc38733b36f7a9a399a7da7ee30c032e567ac.

Contexto jurídico e comentários autorais

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-12-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  2. 2017-03-17 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2018-05-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2018-06-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  5. 2018-06-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2018-06-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2018-06-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2019-07-12 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2019-07-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2019-07-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2019-11-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2019-11-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2019-12-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2020-08-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2020-08-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2020-12-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2020-12-10 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2021-06-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-12-10 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-12-15T00:11:06.669422833Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-12-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20061127000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2006-11-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 751c86b1b03965efd8c02b82fbe7e84318d1251d39140f8a323e6509a902dbac

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-12-06 a 2021-06-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-06-17
Definitivo (TPU 246)
2020-12-10
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-12-10
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2020-08-07
Recebimento (TPU 132)
2020-08-07
Recebimento (TPU 132)
2019-12-13
Recebimento (TPU 132)
2019-11-29
Recebimento (TPU 132)
2019-11-06
Conclusão (TPU 51)
2019-07-16
Petição (TPU 85)
2019-07-15
Recebimento (TPU 132)
2019-07-12
Protocolo de Petição (TPU 118)
2018-06-18
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo | Taxa de Limpeza Pública | Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-03-17T17:01:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  2. 2018-05-22T12:18:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2018-06-13T11:39:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2019-07-16T10:54:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2019-11-06T15:10:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2006-12-06T14:13:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2007-06-28T11:09:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2008-07-04T08:52:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2013-03-21T11:15:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2014-07-14T16:56:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2015-11-17T17:35:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2015-11-19T14:53:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2016-05-20T14:25:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2016-05-20T14:28:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2016-07-08T13:24:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2017-03-31T15:51:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2017-06-14T17:00:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2018-05-02T10:02:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  19. 2018-05-03T10:17:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2018-05-03T10:59:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2018-05-22T12:19:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2018-05-24T13:54:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2018-06-12T15:24:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2018-06-13T11:39:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2018-06-18T09:55:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2019-07-12T12:12:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  27. 2019-07-15T10:28:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2019-11-29T11:21:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2019-12-13T13:03:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2020-08-07T17:51:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2020-08-07T17:52:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2020-12-10T18:38:55.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  33. 2020-12-10T18:39:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  34. 2021-06-17T17:32:55.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.