Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ESTELIONATO TENTADO.
PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO
DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO
EXECUTIVO NÃO AUTÊNTICO. ESTELIONATO JUDICIAL. ATIPICIDADE DA
CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO
E PROCESSAMENTO DOS CRIMES REMANESCENTES.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Esta Corte Superior entende que a figura do estelionato
judiciário é atípica pela absoluta impropriedade do meio, uma vez
que o processo tem natureza dialética, possibilitando o exercício do
contraditório e a interposição dos recursos cabíveis, não se
podendo falar, no caso, em 'indução em erro' do magistrado. Eventual
ilicitude de documentos que embasaram o pedido judicial poderia, em
tese, constituir crime autônomo, que não se confunde com a
imputação de 'estelionato judicial' e não foi descrito na denúncia.
Precedentes.
- Hipótese em que a paciente do writ foi condenada pelo crime de
estelionato, porque teria ela, na condição de advogada, ajuizado
ação de execução com base em título inautêntico, sendo autorizado o
levantamento de vultuosa quantia da conta bancária da vítima.
- O uso de ações judiciais com o objetivo de obter lucro ou
vantagem indevida, caracteriza estelionato judicial, conduta atípica
na esfera penal. Precedentes.
- O reconhecimento da atipicidade da conduta do estelionato
judiciário não afasta a possibilidade de apuração de eventuais
crimes autônomos remanescentes. Precedentes.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ESTELIONATO TENTADO.
PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO
DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO
EXECUTIVO NÃO AUTÊNTICO. ESTELIONATO JUDICIAL. ATIPICIDADE DA
CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO
E PROCESSAMENTO DOS CRIMES REMANESCENTES.
1. Esta Corte Superior entende que a figura do estelionato
judiciário é atípica pela absoluta impropriedade do meio, uma vez
que o processo tem natureza dialética, possibilitando o exercício do
contraditório e a interposição dos recursos cabíveis, não se
podendo falar, no caso, em 'indução em erro' do magistrado. Eventual
ilicitude de documentos que embasaram o pedido judicial poderia, em
tese, constituir crime autônomo, que não se confunde com a
imputação de 'estelionato judicial' e não foi descrito na denúncia.
Precedentes.
2. Hipótese em que a paciente do writ foi condenada pelo crime de
estelionato, porque teria ela, na condição de advogada, ajuizado
ação de execução com base em título inautêntico, sendo autorizado o
levantamento de vultuosa quantia da conta bancária da vítima.
3. O uso de ações judiciais com o objetivo de obter lucro ou
vantagem indevida, caracteriza estelionato judicial, conduta atípica
na esfera penal. Precedentes.
4. O reconhecimento da atipicidade da conduta do estelionato
judiciário não afasta a possibilidade de apuração de eventuais
crimes autônomos remanescentes. Precedentes.
5. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(ESTELIONATO JUDICIÁRIO - CONDUTA ATÍPICA)
STJ - <<RHC 126006>>-MG, <<REsp 1101914>>-RJ,
<<AgRg no RHC 98041>>-RJ
(ESTELIONATO JUDICIÁRIO - CONDUTA ATÍPICA - APURAÇÃO DE EVENTUAIS
CRIMES AUTÔNOMOS)
STJ - <<REsp 1846427>>-RS, <<HC 435818>>-SP, <<RHC 88623>>-PB
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.