STJ — 2347902
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 937af867b077ccbe2b5a549dc6661e567a90b9b80e17f8c7ff844fbc12f92a48
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000870605
- Número de registro na fonte
- 202301219486
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/8 ENTRE O INTERVALO DAS PENAS MÍNIMAS E MÁXIMAS. PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. CRITÉRIOS ARITMÉTICOS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NA FRAÇÃO DE 1/3. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a prudente discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, em atenção ao sistema da persuasão racional e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" (AgRg no AREsp n. 1.477.936/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 5/5/2023.)
- Na espécie, o aumento de 1/8 para cada circunstância desfavorável, sobre o intervalo da pena em abstrato prevista no preceito secundário do crime de homicídio qualificado (18 anos), o que corresponde a um acréscimo de 2 anos e 3 meses à pena mínima cominada pelo tipo penal, por cada vetor desfavorável, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes.
- Não há ilegalidade na ausência de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea quando o réu é multirreincidente, como no caso, em que o agravante possuía, quando da sentença, três condenações anteriores transitadas em julgado.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/8
ENTRE O INTERVALO DAS PENAS MÍNIMAS E MÁXIMAS. PROPORCIONALIDADE.
DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. CRITÉRIOS ARITMÉTICOS. INVIABILIDADE.
PRECEDENTES. ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL.
IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE
DESPROPORCIONALIDADE NA FRAÇÃO DE 1/3. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a
prudente discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério
aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira
etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, em atenção ao sistema da
persuasão racional e de acordo com as peculiaridades do caso
concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em
observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade"
(AgRg no AREsp n. 1.477.936/DF, relator Ministro Rogerio Schietti
Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 5/5/2023.)
2. Na espécie, o aumento de 1/8 para cada circunstância
desfavorável, sobre o intervalo da pena em abstrato prevista no
preceito secundário do crime de homicídio qualificado (18 anos), o
que corresponde a um acréscimo de 2 anos e 3 meses à pena mínima
cominada pelo tipo penal, por cada vetor desfavorável, está em
consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes.
3. Não há ilegalidade na ausência de compensação integral entre a
agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
quando o réu é multirreincidente, como no caso, em que o agravante
possuía, quando da sentença, três condenações anteriores transitadas
em julgado.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado
do TJSP), Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
STJ - <<AgRg no AREsp 1477936>>-DF
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL - PARÂMETRO
DE AUMENTO - PROPORCIONALIDADE)
STJ - <<AgRg no HC 672263>>-SC, <<AgRg no REsp 1919781>>-DF,
<<HC 435937>>-RS, <<AgRg no HC 806663>>-SP
(ATENUANTE DA CONFISSÃO - COMPENSAÇÃO INTEGRAL - MULTIRREINCIDÊNCIA)
STJ - <<AgRg no HC 462544>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.