Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Enquadramento — TJRR 08026077220218230010

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data de ajuizamento: 2021-02-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 84a566678a0df250fd22e2cf7c6101ae999a5eebfb5e2381e6d310924118cfd8

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08026077220218230010 no TJRR começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Enquadramento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 230 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 84a566678a0df250fd22e2cf7c6101ae999a5eebfb5e2381e6d310924118cfd8. SHA-256 do comentário: 569b134ecc0bcb085964162efd555d1930c52d112f9930ddbe2a9e1f1b2c8007.

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · A defesa possível: impugnação · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
  • Registro documental: 84a566678a0df250fd22e2cf7c6101ae999a5eebfb5e2381e6d310924118cfd8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 230 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-02-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-09-23 — Petição; comparecimento periódico em juízo (/resposta/corpo/movimentos/117/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  3. 2025-09-23 — Petição; comparecimento periódico em juízo (/resposta/corpo/movimentos/118/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  4. 2025-11-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/121/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  5. 2025-11-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/221
  6. 2025-11-17 — Petição; comparecimento periódico em juízo (/resposta/corpo/movimentos/129/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  7. 2025-11-26 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/130/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  8. 2025-12-11 — Petição; comparecimento periódico em juízo (/resposta/corpo/movimentos/131/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  9. 2026-01-22 — Petição; comparecimento periódico em juízo (/resposta/corpo/movimentos/146/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146
  10. 2026-01-22 — Petição; comparecimento periódico em juízo (/resposta/corpo/movimentos/147/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147
  11. 2026-01-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/149/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  12. 2026-01-27 — Petição; comparecimento periódico em juízo (/resposta/corpo/movimentos/150/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150
  13. 2026-01-27 — Petição; comparecimento periódico em juízo (/resposta/corpo/movimentos/151/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  14. 2026-02-21 — Petição; comparecimento periódico em juízo (/resposta/corpo/movimentos/161/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  15. 2026-06-15 — Petição; comparecimento periódico em juízo (/resposta/corpo/movimentos/171/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  16. 2026-06-15 — Petição; comparecimento periódico em juízo (/resposta/corpo/movimentos/172/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172
  17. 2026-08-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/174
  18. 2026-08-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/229

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-11-12 trata do assunto oficial «Enquadramento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/221
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-08-26 trata do assunto oficial «Enquadramento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/174

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-15T12:49:36.008000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20210204115049
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2021-02-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 84a566678a0df250fd22e2cf7c6101ae999a5eebfb5e2381e6d310924118cfd8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 230 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-02-04 a 2026-08-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-26
Definitivo (TPU 246)
2026-08-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-08-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-08-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-08-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-08-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-06-16
Documento (TPU 581)
2026-06-15
Petição (TPU 85)
2026-06-15
Petição (TPU 85)
2026-06-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-06-03
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-03
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Enquadramento

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 230. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-02-04T11:50:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  2. 2022-04-20T10:48:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  3. 2025-02-12T16:26:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  4. 2025-08-20T08:08:42.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  5. 2021-02-04T11:50:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "ADO",
          "valor": 363
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  6. 2021-02-04T11:50:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "dependência",
          "valor": 4
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  7. 2021-02-04T12:55:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  8. 2021-02-11T11:40:40.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  9. 2021-02-11T16:07:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  10. 2021-02-11T16:07:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  11. 2021-02-24T11:40:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "comparecimento periódico em juízo",
          "valor": 245
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  12. 2021-04-20T18:14:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Contraminuta",
          "valor": 209
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  13. 2021-04-21T08:03:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  14. 2021-04-21T08:03:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  15. 2021-05-10T11:42:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Embargos À  Execução",
          "valor": 180
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  16. 2021-05-10T11:43:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  17. 2021-05-10T11:44:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  18. 2021-09-16T19:07:11.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  19. 2021-09-17T07:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  20. 2021-09-17T07:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  21. 2021-10-06T15:21:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Embargos À  Execução",
          "valor": 180
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  22. 2021-10-14T11:31:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  23. 2021-10-14T11:33:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  24. 2021-11-18T16:25:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "comparecimento periódico em juízo",
          "valor": 245
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
      }
    }
  25. 2021-11-18T16:35:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2021-11-19T16:34:01.000Z — deferimento (TPU 12444)
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  27. 2021-11-19T16:53:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2021-11-19T16:53:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2021-11-19T16:53:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  30. 2021-12-22T15:21:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2021-12-22T15:21:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "comparecimento periódico em juízo",
          "valor": 245
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  32. 2022-02-15T18:56:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Embargos À  Execução",
          "valor": 180
        }
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  33. 2022-03-18T17:18:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2022-03-18T17:19:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2022-03-18T17:20:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2022-03-21T14:49:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2022-03-21T14:53:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  38. 2022-03-21T14:53:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  39. 2022-03-22T17:00:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "2764",
        "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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  40. 2022-03-22T17:00:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.